Senado: Regulamentação da EC 81/2014 pode ser analisada nesta terça-feira, 15 de julho

Segundo informa a Agência Senado, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará mais uma vez, nesta terça-feira, 15 de julho, analisar emendas ao projeto de expropriação de propriedades em que se constate a prática de trabalho escravo – Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013. Também será objeto de análise o PLS 224/2013, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. Os dois projetos têm como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR). 

Jucá acolheu 29 das 55 emendas apresentadas ao PLS 432/2013. O Sinait defende a aprovação da Emenda 10, que é praticamente um Substitutivo ao texto do projeto. 

O ponto mais polêmico é o conceito de trabalho escravo para fins da expropriação de imóveis. Muitos senadores consideram que o conceito deveria manter os termos "jornada exaustiva" e "condições degradantes" na definição, que já constam do artigo 149 do Código Penal. O relator, no entanto, optou por manter o texto original do projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Para ele, os termos usados no Código Penal são subjetivos. 

Entre as modificações aceitas pelo relator está a retirada da necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para a ação de expropriação para punir o trabalho escravo. Além disso, aceitou incluir no texto a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado. Deixou claro que estão sujeitos à expropriação os imóveis onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário. A mudança tem o objetivo de resguardar, por exemplo, o dono de imóvel alugado em que o locatário é o único responsável pela prática. A questão, no entanto, ainda deve gerar debate, uma vez que parlamentares temem o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização. 

O texto iniciou sua tramitação pelo Senado. Após a votação das emendas na Comissão e do projeto no plenário, o texto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. O Sinait e as demais entidades que compõem a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae estão atentas à tramitação do PLS 432 e fazem trabalho parlamentar para que não seja aprovado. 

Trabalho doméstico

A Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação recebeu 58 emendas no Plenário da Câmara, todas rejeitadas pelo relator. Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto voltar para votação na Câmara. 

Com informações da Agência Senado.