Trabalho infantil – PEC impede contratos entre governos e empresas que exploram crianças e adolescentes

O deputado Severino Ninho (PSB/PE) é autor da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 374/13, que proíbe as empresas que utilizam o trabalho irregular de crianças e adolescentes de firmar contratos com governos, de receber incentivos fiscais ou contrair empréstimos públicos. A regra vale para empresas que contratam menores de 14 anos – que pela Constituição não podem trabalhar, ou menores de 16 anos – a não ser na condição de aprendiz, ou, ainda, que tiverem empregados com menos de 18 anos fazendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 

Na justificativa da PEC o deputado Severino Ninho destaca que a Constituição elenca a proteção à infância como um direito social e prescreve como dever da família, da sociedade e do Estado “resguardar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, de toda forma de exploração”. A PEC, segundo ele, confere maior efetividade ao cumprimento desse dever. A Constituição já proíbe que empresas em débito com o sistema de Seguridade Social firmem contratos com o poder público.

A PEC deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para o Plenário, em que são exigidas votações em dois turnos, com quórum qualificado. 

Leia a íntegra da proposta: PEC-374/2013 

Com informações da Agência Câmara.