Trabalho escravo – Reunião que analisa regulamentação da EC 81 foi adiada para o dia 8 de julho

Foi adiada para o dia 8 de julho, terça-feira da próxima semana, a reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional que ocorreria hoje, 1º de julho, para analisar emendas ao projeto que regulamenta a Emenda Constitucional – EC nº 81/2014, promulgado no dia 5 de junho e que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo. O Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013 é relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). A reunião deverá ser realizada na sala 15 da Ala Alexandre Costa, a partir das 14h30. 

O Sinait é contra a aprovação do PLS 432/2013 e vem trabalhando para que seja aprovada a Emenda 10, apresentada pelo senador Wellington Dias (PT/PI), a pedido da Secretaria de Direitos Humanos, que coordena a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, a qual o Sindicato integra. O texto da Emenda nº 10 reinsere as situações de jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho como caracterizadoras do trabalho análogo à escravidão no país, preservando o conceito inscrito no artigo 149 do Código Penal. 

Na mesma reunião serão também analisadas as emendas apresentadas ao PLS 224/2013, que trata dos direitos dos empregados domésticos. 

O Sinait acompanhará a reunião. 

Para conhecer a Emenda nº 10 clique aqui.