Protocolo assinado na 103ª Conferência da OIT prevê o fortalecimento da Inspeção do Trabalho

O protocolo assinado pela maioria dos 150 países presentes à 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra/Suíça, estabelece o fortalecimento da Inspeção do Trabalho entre as novas regras para o combate ao trabalho escravo. O evento se realizou de 28 de maio a 12 de junho.

Pelo documento, os países se comprometem a adotar medidas para prevenir e eliminar o trabalho escravo, além de proporcionar às vítimas proteção e acesso a ações jurídicas e reparações, como indenizações, e sanções para aqueles que submetam trabalhadores ao trabalho escravo. 

A tomada de providências contra o tráfico de pessoas com fins de trabalho escravo ou forçado, bem como a prevenção do trabalho escravo nas áreas da educação e difusão de informação e legislação trabalhista também foram estabelecidas pelo protocolo como medidas de combate à prática. O documento também prevê a adoção de medidas de reparação para os trabalhadores migrantes que sejam submetidos ao trabalho forçado, independentemente de sua situação migratória. Além de enfatizar que as políticas devem ser construídas por meio de consultas com organizações de empregadores e trabalhadores. 

De acordo com os participantes, as ações brasileiras foram consideradas um modelo para o mundo e o exemplo brasileiro inspirou esse enorme avanço no marco das normas internacionais. 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Lyra acompanhou o trabalho da Comissão Técnica que elaborou o texto do Protocolo e, em conjunto com o Auditor-Fiscal do Trabalho Celso Amorim compuseram a delegação brasileira que compareceu à Conferencia. Participam da Conferência Delegações tripartites. 

Na contramão

Enquanto os participantes da 103ª Conferência aprovam medidas pela erradicação do trabalho escravo, aqui no Brasil, a bancada ruralista articula e pressiona os seus pares a aprovarem uma regulamentação à recém promulgada PEC do Trabalho Escravo, Emenda Constitucional nº 81, cujo teor altera o artigo 149 do código penal descaracterizando o trabalho análogo ao de escravo. 

O Sinait trabalha intensamente pela rejeição da matéria.