PEC 63/2013 - Entidades organizam mobilização pela rejeição da “PEC dos Magistrados”

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e dirigentes de diversas entidades que representam servidores públicos federais de carreiras remuneradas por subsídio preparam trabalho pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 63/2013. Na última quarta-feira, 11 de junho, em uma reunião na sede do Sinait, os representantes das entidades discutiram o trabalho que será realizado dentro do Congresso para impedir que a PEC seja votada no Plenário do Senado Federal. 

A PEC 63/2013 institui o pagamento mensal de parcela por tempo de exercício para membros do Ministério Público e da Magistratura, calculada na razão de 5% do respectivo subsídio, a cada 5 anos de efetivo exercício. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, nos termos do parecer do Relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB). 

Ao contemplar somente magistrados e membros do Ministério Público, nada prevendo em relação à valorização das demais carreiras públicas, a Proposta desrespeita o princípio da isonomia entre carreiras essenciais para o funcionamento do Estado brasileiro e que, por isso, são todas remuneradas da mesma forma, por meio de subsídio. 

Um Manifesto está sendo elaborado pelas entidades e será divulgado nas próximas semanas. No documento, o Sinait e as demais entidades demonstram a indignação diante da ausência de amplo debate em torno da alteração legislativa, assim como do tratamento desigual em relação aos demais servidores públicos.