Entidades se mobilizam contra medidas do governo que dificultaram a concessão da aposentadoria especial

Entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sinait, defenderam a suspensão das Orientações Normativas - ONs nº 15 e 16 que tornaram mais rigorosa a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos, durante reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. 

Além disso, os servidores querem que seja criado um Grupo de Trabalho – GT para discutir regras de concessão da aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física específicas para os servidores públicos. Eles pedem ainda abertura no governo para negociar a votação do Projeto de Lei Complementar – PLP 555/2010. 

O que motivou as entidades a buscarem negociação com o governo foi a recente edição da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal – STF, que determina que sejam aplicadas aos servidores públicos as regras sobre aposentadoria especial previstas no Regime Geral de Previdência Social. A súmula não trata da conversão do tempo especial em tempo comum. 

Além disso, a aplicação das ONs 15 e 16 está gerando problemas para aqueles servidores que se aposentaram antes de 1990, proporcionalmente, devido à contagem de tempo de serviço especial, e cujas aposentadorias estão sendo revistas. 

De acordo com Sérgio Mendonça, o entendimento do Ministério do Planejamento está condicionado ao do Ministério da Previdência e da Advocacia Geral da União, uma vez que a matéria é de competência normativa da Previdência Social. Mas acrescentou que consultará estes dois órgãos e também irá analisar com os técnicos do Planejamento a viabilidade dos pleitos. Mendonça disse ainda que vai verificar a disposição do governo em discutir o PLP 555/10 e dará uma resposta às entidades, mesmo que negativa. 

As diferentes decisões proferidas pelo STF nos últimos anos, com mudanças de orientação de jurisprudência, têm prejudicado os servidores. Segundo levantamento do STF, o Tribunal recebeu 4.892 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma constitucional em caso de omissão dos poderes competentes – sobre aposentadoria especial de servidores públicos no período de 2005 a 2013, e isso justificou a edição da Súmula Vinculante 33. 

PLP 555/2010

O PLP 472/2009, ao qual está apensado o PLP 555/2010, seria votado na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, da Câmara dos Deputados, no dia 23 de abril, mas foi retirado de pauta pelo relator da matéria, deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A proposta trata da aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo. 

No ano passado, Amauri Teixeira, que também é presidente da CSSF, já havia apresentado parecer favorável, com Substitutivo que acatou sugestões do Sinait ao Projeto do Executivo. As sugestões também foram apresentadas ao relator da matéria na CSSF por Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).