29 de maio - Ato Público pela votação e aprovação da PEC 555/2006 na Câmara

Será nesta quinta-feira, 29 de maio, a partir das 9 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Ato Público em defesa da votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006. O evento é organizado por um conjunto de entidades que querem ver a proposta de extinção gradativa da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas instituída a partir de 2004, em consequência da reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 41/2003. 

O Sinait é um dos organizadores do Ato Público e não poderia ser diferente, uma vez que tem participado de todas as lutas e ações contra essa cobrança, considerada uma das maiores injustiças cometidas contra o funcionalismo público. As outras entidades organizadoras são o Instituto Mosap, Sindifisco Nacional, Anfip, Fonacate e Unafisco Associação Nacional. 

Centenas de servidores, entre eles Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados, participarão do evento. As entidades organizadoras convidaram parlamentares para comparecerem e se unirem aos servidores no esforço para que a PEC 555 seja colocada na pauta do Plenário da Câmara, votada e aprovada. 

Leia o texto do Folder do Ato Público: 

“Chegou a hora! 

Há mais de 11 anos, os servidores públicos brasileiros aposentados sofrem, todos os meses, com uma injustiça que os penaliza duramente: a continuação dos descontos a título de contribuição previdenciária, mesmo tendo contribuído para esse fim durante toda a vida profissional. 

É passada a hora de se dar um basta a esta situação. A opinião pública e a grande maioria dos parlamentares dessa Casa está convencida da justeza do pleito e apoia a aprovação da PEC 555/06, que repara essa indignidade imposta àqueles que dedicaram uma vida laboral ao país. 

Só com o fim definitivo desse equívoco haverá a devolução da equidade para aqueles que tanto fizeram pela construção e pelo aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Não são os aposentados a causa de nenhum desequilíbrio nas contas da Previdência Social, mas sim uma série de desmandos históricos. 

Não é certo que aqueles que diligentemente abriram mão de parte da renda para garantir a aposentadoria tenham que, agora, pagar também pelos erros de terceiros, sem qualquer contrapartida. 

Chegou a hora!! A PEC 555/06 deve ser colocada em pauta, votada e aprovada. A sociedade brasileira e os servidores públicos exigem a reparação dessa injustiça!!”