Motoristas lançam Manifesto em Defesa da Lei 12.619/2012

Entidades que representam os motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros no Brasil divulgam um Manifesto em Defesa da Lei nº 12.619/2012, conhecida como a Lei do Descanso ou Lei dos Motoristas, e em repúdio ao Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 41/2014 (PL 4.246/2012 na Câmara), em tramitação no Senado. O Manifesto, que está sendo divulgado em todo o país, demonstra a revolta da categoria com parlamentares e empregadores que, segundo os sindicalistas, “sabotam” a lei. 

Após a aprovação do PL na Câmara e o seguimento para o Senado, representantes do Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/12 – FNDL, esta semana, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no dia 19 de maio, e em audiência com o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente da Casa, no dia 20, reunião da qual o Sinait participou, representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo. Os trabalhadores buscam barrar as mudanças propostas no projeto, por entenderem que será um grande retrocesso e que a categoria não suporta mais uma carga de trabalho tão pesada, que tem como consequências os acidentes, mortes e adoecimento dos profissionais da estrada. 

O Manifesto está sendo divulgado depois da notícia de que a votação do PLC 41/2014 poderá acontecer já na próxima semana, pois foi aprovada sua tramitação em regime de urgência. A revolta dos trabalhadores é maior porque o senador Renan Calheiros prometeu dar oportunidade para um amplo debate sobre o tema, que propõe mudanças substanciais na lei aprovada em 2012.

Para os trabalhadores, a Lei n. 12.619/12 “reestrutura o transporte rodoviário brasileiro. O sistema de transporte rodoviário anterior, que ainda predomina no Brasil, mata, mutila e enlouquece milhares de motoristas profissionais e usuários da rodovia a cada ano. A organização do trabalho atual leva centenas de milhares de motoristas ao vício, uso de drogas para suportar a desumana carga de trabalho exigida desses profissionais. As drogas provocam doença, morte e desagregação familiar. São esses os prêmios que os motoristas profissionais brasileiros merecem?” 

Dizem ainda que a Lei n. 12.619/12, “ao atacar o tripé da exploração – pagamento por comissão, falta de controle da jornada de trabalho e baixa remuneração – instaura um sistema que respeita os limites biológicos dos motoristas, que impede (por meio do fim do pagamento por comissão) a super exploração “consentida” pelo próprio motorista e, também, trás à luz os custos ocultos inseridos no frete rodoviário, atribuindo esses custos aos verdadeiros beneficiários do serviço de transporte – principalmente embarcadoras e produtores rurais.” 

A redução dos acidentes de trabalho e mortes de trabalhadores e terceiros, segundo Jacqueline Carrijo, já está comprovada e pode alcançar níveis muito baixos à medida que a lei seja cumprida por todas as empresas. As entidades sindicais e a fiscalização realizam um trabalho de conscientização dos motoristas, para que respeitem os intervalos de descanso, valorizem a vida e deixem de utilizar substâncias tóxicas, em nome da segurança de todos nas estradas brasileiras. 

O Sinait apoia a Lei 12.619/2012, apoia e participa das ações de mobilização e assina o Manifesto. Para a próxima semana estão previstas manifestações nos Estados e em Brasília, em protesto à urgência na votação do PLC 41/2014. 

Leia o Manifesto em Defesa da Lei dos Motoristas.