Trabalho escravo – PEC 57A/99 incluída em calendário especial de votações no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999, que expropria imóveis em que tenha sido flagrado o trabalho escravo, está incluída no calendário especial de votações aprovado pelo Senado, previsto para a próxima semana. A votação poderá ocorrer no dia 27 de maio, terça-feira. Com isso, ganha força o movimento de entidades e instituições que querem ver a matéria finalmente aprovada após uma tramitação de 15 anos no Congresso Nacional. 

O Sinait integra o rol de entidades que luta pela aprovação da PEC como instrumento capaz de inibir a prática do trabalho escravo no Brasil, uma vez que mexe com a propriedade de imóveis rurais e urbanos. A presidente do Sindicato, Rosa Jorge, afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho “repudiam veementemente qualquer condicionante apontada pela bancada ruralista”. Ela refere-se às tentativas de modificações do artigo 149 do Código Penal, suprimindo as expressões “trabalho degradante” e “jornada exaustiva” como características da configuração do trabalho análogo ao de escravo. 

As ameaças de mudança na redação do artigo 149 não estão somente no Senado. Na Câmara encontra-se na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, o Projeto de Lei - PL 5.016/05,que propõe alteração no artigo 149, retirando os termos “trabalho forçado” e “jornada exaustiva”.  O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) apresentou parecer pela rejeição deste e, pela aprovação do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO), com teor semelhante. O deputado Beto Faro (PT/PA) pediu vista do projeto para melhor análise. A matéria poderá voltar à pauta na próxima semana, 28 de maio. 

Para Rosa Jorge, estes projetos prejudicam a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo. “Os Grupos Móveis e as equipes de fiscalização nos estados têm encontrado situações degradantes, desumanas, em que não há condições mínimas de dignidade de vida e trabalho. Isso é característica de escravidão, com certeza, e não podemos deixar que minimizem o quadro”. Ela disse que o Sinait estará no Senado e na Câmara na semana que vem para impedir que isso aconteça. “É preciso mobilização e vigilância constantes para evitar que projetos como esse sejam aprovados”, conclui a presidente.