Agenda parlamentar – Semana cheia no Congresso Nacional

Esta semana é de pauta extensa nas duas Casas do Congresso Nacional. Haverá reunião deliberativa do Congresso para votar vetos presidenciais, dentre os quais, o da Lei do Descanso dos Motoristas, que torna obrigatório a construção de pontos de apoio e de descanso nas rodovias federais administradas por empresas privadas. 

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJC poderá votar requerimento do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), para criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação na comissão. Também a CCJC poderá prosseguir com a votação da PEC 391/14, que fixa parâmetros para a remuneração das carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. 

A Comissão de Agricultura - CAPADR promove audiência pública, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para prestar informações sobre a implementação do eSocial no meio rural. A audiência é nesta terça-feira, às 14h30, no Plenário 6. 

Já na sessão deliberativa na quarta-feira, a Comissão poderá votar o PL 5.016/05, que propõe alteração no art. 149 do Código Penal, para modificar o conceito de trabalho escravo, retirando os termos “trabalho forçado” e “jornada exaustiva”. 

A Comissão de Seguridade Social - CSSF poderá analisar o PL 4.653/94, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas. Esta matéria é um dos principais itens da pauta positiva dos trabalhadores, para ser votadaq ainda no mês de maio. 

No Senado, retona à pauta da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, como primeiro item, a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço para Magistratura e membros do Ministério Público. Na semana passada foi concedido vista conjunta à matéria. 

AGENDA de 19 a 23 de maio de 2014

Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, 20 de maio, para examinar 14 vetos, dentre os quais, o veto à Lei do Motorista, que torna obrigatório a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas, nas rodovias federais administradas por empresas privadas (PL 785/11). A sessão está agendada para as 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Câmara

A MP nº 632/13, que reajusta salários de algumas carreiras de servidores públicos, em cumprimento a acordos firmados com o governo, obstrui a pauta na Câmara dos Deputados. As entidades representativas de servidores trabalham a inclusão de emenda que garanta a licença para mandato classista, com remuneração. Mais sete Medidas Provisórias obstruem a pauta. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na quarta-feira após as 19 horas, e quinta-feira, às 9 horas, com as proposições remanescentes da sessão anterior. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPDR)

A Comissão irá se reunir nesta terça-feira, 20, às 14h30, no Plenário 6, em audiência pública, com o tema: “Prestar informações sobre a implementação do eSocial no meio rural”,  tendo como convidado o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. 

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 4 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO). 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne na terça-feira, 20, às 14h30, no Plenário 1 em sessão deliberativa, e entre as proposições a serem votadas, o item 2 refere-se ao REQ. nº 203/14, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da dispensa imotivada de trabalhadores. 

O item 3 trata-se do REQ. nº 208/14, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesta Comissão. 

O item 9 é o PLP 549/09 (PLS 611/07), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliação ou reformas da Administração Pública. O relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela rejeição. 

O item 16 trata-se da PEC 391/14, do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. O relator, deputado Décio Lima (PT/SC) apresentou parecer pela admissibilidade. 

O item 31 refere-se ao PL nº 7.82/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela constitucionalidade, pela aprovação do projeto. 

O item 39 é o PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Vilson Covatti (PP/RS) apresentou Voto em Separado. 

O item 41 refere-se ao PL nº 229/07, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, do projeto apensado e do Substitutivo da CTASP. 

O item 42 trata-se do PL nº 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, pela aprovação. 

O item 45 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT para regular o regime de “sobreaviso”. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade deste, nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado. 

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 21, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 21, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 25 refere-se ao PL nº 6.209/13, do deputado Major Fábio (DEM/PB), que acrescenta dispositivo à CLT, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade. O relator, deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado. 

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 26 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

Na segunda parte de sessão deliberativa da Comissão, às 10h30, o item 4 refere-se ao REQ. nº 282/14, do deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), que requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, para debater o desempenho e as perspectivas das contas da Previdência Social para 2014. 

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 21, às 9h30, no Plenário 7, em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 refere-se ao PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

O item 12 trata-se do PL nº 3.451/08, do Poder Executivo, que dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária. 

O item 18 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS) apresentou parecer pela rejeição. 

O item 32 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (Pros/ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP 

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa, dentre as proposições a serem analisadas, o item 3 refere-se ao PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que assegura a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado. 

O item 6 trata-se do PL nº 6.979/10, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), que altera a CLT para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing. Estabelece que será de 6 horas diárias e trinta e seis semanais. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

O item 9 é o PL nº 1.128/11, do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (SD/AP) apresentou parecer pela aprovação. 

CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil

A Comissão se reúne na terça-feira, 20, às 13 horas, para continuação da discussão e votação do Relatório Final. 

Senado

O Senado está com a pauta obstruída por uma Medida Provisória. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas. 

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

A Comissão se reuniu nesta terça-feira, às 11 horas, no Plenário 9 na Ala Alexandre Costa, em audiência pública, para debater “Segurança e Saúde Ocupacional: direito fundamental do trabalhador”, com os seguintes convidados: Luciane Araújo, subsecretária da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores do Governo do Distrito Federal; representante do Ministério da Justiça; Raymundo Nonnato Castro, advogado, Especialista em Capacitação Profissional; representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, o item 1 da pauta refere-se à PEC nº 63/13, do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta dispositivo à Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de Magistratura e Ministério Público. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

O item 15 é o PLS nº 375/13, do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que acrescenta dispositivo à Lei de Licitações, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O projeto é terminativo na comissão e a votação será nominal. 

O item 21 trata-se do PLS nº 728/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou parecer pela rejeição. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.