PEC 555 – Câmara Municipal de Santos discutiu a cobrança da contribuição previdenciária de servidores

No dia 15 de maio Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em Santos (SP) participaram de uma audiência pública na Câmara de Vereadores do município, convocada pelo vereador Sandoval Soares (PSDB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que acaba com o pagamento da contribuição previdenciária por parte de servidores públicos aposentados e pensionistas. Este foi mais um evento do qual o Sinait participou sobre este assunto, representado pelo Delegado Sindical em Santos, Reinaldo Noburu Watanabe. A Auditora-Fiscal do Trabalho Carmem Cenira, coordenadora do Fórum das Carreiras Típicas de Estado - Projeção Santos – Fonacate, também participou da audiência pública. 

Carmem falou sobre a importância da aprovação da PEC 555/2006 e que a proposta está pronta para votação desde 2010. Ressaltou que as categorias sofrem com diversos problemas que impedem o melhor atendimento da população. “Não fosse isso, ainda sofremos com condições de trabalho péssimas. Nos falta, inclusive, material essencial para realização do nosso trabalho”, disse. 

O Delegado Sindical do Sinait, Reinaldo Watanabe, lembrou que em reunião recente com deputados federais em Brasília, recebeu a informação de que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem orientação do governo federal para não pautar a proposta. Ele avalia que a PEC 555 tem boas chances de ser aprovada se fosse colocada em pauta. Disse, ainda, que a tributação para a Previdência tem foco no ganho do benefício após a aposentadoria e, portanto, não se explica a cobrança sobre o benefício depois que os servidores se aposentam. 

O vereador Sandoval Soares informou que vai enviar oficio para o Presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) solicitando a inclusão na pauta de votação, tendo em vista a importante e justa revindicação do servidor público.  

Além do Sinait participaram representantes do Sindifisco Nacional, Anafe, Anfip, Fonacate, peritos da Polícia Federal, e demais representantes de diversos sindicatos do funcionalismo público. 

Clique aqui para ler o requerimento que será enviado pelo vereador Sandoval à Câmara dos Deputados. 

Leia matéria publicada no site da Câmara Municipal de Santos, produzida pela assessoria do vereador Sandoval Soares. 

16-5-2014 – Câmara Municipal de Santos (SP) 

Servidores debatem PEC 555 

Evento discutiu bitributação previdenciária 

Representantes das instituições de servidores públicos federais das carreiras típicas de Estado estiveram na Câmara de Santos, nesta quinta-feira (15 de maio) para discutir a PEC 555. A audiência pública foi realizada pelo vereador Sandoval Soares (PSDB).

Durante o evento, a coordenadora do Fórum das Carreiras Típicas de Estado - Projeção Santos (FONACATE), Carmem Cenira, falou sobre a importância da aprovação da PEC 555. Ela lembrou que a proposta está pronta para votação desde 2010 e que as categorias sofrem com diversos problemas que impedem o melhor atendimento da população. “Não fosse isso, ainda sofremos com condições de trabalho péssimas. Nos falta, inclusive, material essencial para realização do nosso trabalho”, disse.

O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS Santos, Elias Carneiro, explicou que os motivos pelos quais defendem a anulação da votação da reforma da previdência em 2003, que instituiu a cobrança dos servidores aposentados. “A reforma foi fruto do chamado mensalão, um esquema de compra de votos no Congresso”. Carneiro lembrou ainda que tal tributação poderá, no futuro, se estender aos funcionários públicos estaduais e municipais.

Já a advogada Bianca Fuzetti, da União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), afirmou que a categoria está lutando para que seja alterada a legislação que faz tal cobrança.

Para Guilhermina Ferreira de Oliva, auditora-fiscal aposentada da Previdência Social, “o caso é de bitributação”. Guilhermina contribuiu com a previdência durante sua atividade e após sua aposentadoria ainda recebe a cobrança. Ela afirmou que os servidores federais são, historicamente, prejudicados, e lembrou os maus momentos vividos durante o Governo Collor, comparando ao tratamento recebido do atual governo. A aposentada fez um alerta. "Somos a única categoria de trabalhadores cobrada após aposentadoria. Mas eu não duvido que esta bitributação possa acontecer também aos funcionários das empresas privadas”.

O auditor-fiscal aposentado do Ministério do Trabalho, Reinaldo Watanabe, lembra que em reunião recente com deputados federais em Brasília, recebeu a informação de que a Mesa Diretora da Câmara Federal tem orientação do Governo para não pautar a proposta. Segundo Reinaldo, com o racha do PT com PMBD no Congresso Nacional, a PEC 555 teria hoje grandes chances de ser aprovada se pautada. Watanabe avalia ainda que a tributação para a previdência é com foco no ganho do benefício após aposentadoria, mas que não se explica a cobrança sobre o benefício.

Para o auditor-fiscal da Receita Federal, Renato Tavares, acabar com a tributação sobre os servidores aposentados impactaria em apenas R$ 2,5 bilhões da arrecadação da previdência social. Segundo o auditor, um valor irrisório diante dos gastos da Presidência da República. Tavares afirma que dois terços dos deputados são a favor da votação da proposta. “Estes deputados, uma maioria, já assinou o requerimento para colocar em votação a PEC 555”.

Wilson Libutti, auditor-fiscal da Receita Federal, lamenta o descaso do Governo Federal com os servidores. Para Libutti a tributação antes e depois da aposentadoria é uma grave injustiça. “É um caso de bitributação, a revelia do que diz a própria Constituição Federal”.

Ato Público As instituições participarão de um ato conjunto com representantes de outras carreiras federais nesta sexta-feira(16 de maio), em favor da aprovação da PEC 555/06 e pela anulação da reforma da previdência. O ato público será marcado por uma passeata, com início às 12 horas, saindo do prédio da Justiça Federal e terminando na Praça Mauá.

Requerimento de pautação O vereador Sandoval Soares apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal, requerimento solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006 – PEC 555/2006.

O parlamentar reafirmou em seu requerimento a importância da revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Tal item refere-se ao fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).