Agenda parlamentar da semana

A pauta no Congresso esta semana está bastante extensa. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 391/2014, do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da Carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. O relator, deputado Décio Lima (PT/SC) apresentou parecer pela admissibilidade.

Na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, poderá ser votado o requerimento do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de audiência pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a PEC 555/2006.

Veja os principais itens que tramitam na Câmara e no Senado nesta semana de 12 a 16 de maio. 

Câmara

A Medida Provisória - MP nº 632/13, que reajusta salários de algumas carreiras de servidores públicos em cumprimento a acordos firmados com o governo, obstrui a pauta na Câmara dos Deputados. As entidades representativas de servidores, entre elas o Sinait, trabalham a inclusão de emenda que garanta a licença para o exercício do mandato classista com ônus para o governo.

Na quinta-feira, 15 de maio, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Trabalho.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, após as 19 horas, e quinta-feira, às 12 horas. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 13, às 14h30, no Plenário 1 em sessão deliberativa, e entre as proposições a serem votadas, o item 18 refere-se ao PLP 549/09(PLS 611/07), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliação ou reformas da Administração Pública. O relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela rejeição.

O item 25 trata-se da PEC 391/14, do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. O relator, deputado Décio Lima (PT/SC) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 43 é o PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Vilson Covatti (PP/RS) apresentou Voto em Separado.

O item 44 refere-se ao PL nº 229/07, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, do projeto apensado e do Substitutivo da CTASP.

O item 45 trata-se do PL nº 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. O relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, pela aprovação.

O item 48 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT para regular o regime de “sobreaviso”. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade deste, nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou Voto em Separado.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 14, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 14, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 16 é o PL nº 6.209/13, do deputado Major Fábio (DEM/PB), que acrescenta dispositivo a CLT, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade. O relator, deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado. 

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 10h30, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 22 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP.

Na segunda parte de sessão deliberativa da Comissão, às 11 horas, o item 4 refere-se ao REQ. nº 282/14, do deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), que requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, para debater o desempenho e as perspectivas das contas da Previdência Social para 2014.

O item 5 é o REQ. nº 427/14, do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que requer que seja convocado o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para prestar esclarecimentos sobre a imigração de haitianos para o Brasil. 

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 14, às 9h30, no Plenário 7, em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 3 refere-se ao REQ. nº 550/14, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita que seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia.

O item 8 trata-se do REQ. nº 555/14, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de audiência pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, PEC 555/06.

O item 16 é o PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 44 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (Pros/ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou parecer pela deste e do projeto apensado, com Substitutivo. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa, dentre as proposições a serem analisadas, o item 6 refere-se ao PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que assegura a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado.

O item 19 é o PL nº PL nº 2.363/11, do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que altera a CLT, para tratar do repouso intrajornada do trabalho em frigoríficos. O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do projeto apensado. 

Comissão Especial da PEC 170-A/12 – garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez do servidor público

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 14, às 14h30, em Plenário a definir, para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS). 

CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil

A comissão se reúne na terça-feira, 13, às 14 horas, para apresentação e discussão do Relatório Final. 

Senado

O Senado está com a pauta desobstruída. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas. 

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A comissão se reúne na terça-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 19, com pauta extensa, dentre as matérias a serem votadas, o item 19 refere-se ao PLS nº 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que dispõe estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. O relator, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP) apresentou parecer pela rejeição. O projeto já tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com substitutivo. A matéria é terminativa na Comissão. 

Comissão de Assuntos Sociais - CAS 

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 14, às 9 horas, no Plenário 9 na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 1 da pauta refere-se ao PLC nº 57/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a lei para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstico. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação do PLS nº 270/11, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLS 42/06 e dos PLS 70, 71, 516 e 565, todos de 2011, que tramitam em conjunto. A votação será simbólica.

O item 8 trata-se do PLS nº 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que acrescenta dispositivo à CLT, para permitir às empresas que contratam empregados de diferentes categorias profissionais, firmar contratos ou acordos coletivos diretamente com o sindicato da categoria preponderante em seu quadro, válidos para todos os seus empregados, para compensação de jornadas, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros instrumentos de negociação coletiva, eventualmente aplicáveis às relações de trabalho. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo. O projeto é terminativo na Comissão. A votação será nominal. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 1 da pauta refere-se à PEC nº 63/13, do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta dispositivo à Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de Magistratura e Ministério Público. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 13 é o PLS nº 375/13, do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que acrescenta dispositivo à Lei de Licitações, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O projeto é terminativo na comissão e a votação será nominal.

O item 19 trata-se do PLS nº 728/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou parecer pela rejeição. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.