Aposentadoria por invalidez – Relator apresenta parecer à PEC 170 na Comissão Especial

Parecer do relator, Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), além de ser favorável acrescenta melhorias ao texto da PEC 170

O relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), leu no Plenário da Comissão Especial, seu parecer, em forma de Substitutivo, favorável ao texto da PEC, durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 23 de abril. Em seu Substitutivo, o parlamentar acrescenta o direito à paridade e integralidade para todo servidor público que se aposente por invalidez, retirando a restrição do benefício a servidores admitidos até 2003.

Além disso, o relator propõe a progressão na respectiva carreira ou plano de cargos e quaisquer outros benefícios pecuniários a que faria jus se ainda estivesse em atividade, com atribuição de desempenho máximo. Em seu artigo 3º, o Substitutivo estabelece ainda que a União, Estados e Municípios terão o prazo de 180 dias do início da vigência da Emenda Constitucional para promoverem a revisão das aposentadorias por invalidez concedidas até a data de sua vigência, adequando-as às novas regras.

Após a leitura do relatório os deputados presentes pediram vista coletiva. Diante disso, o presidente da Comissão marcou a próxima reunião para o dia 29 de abril, próxima terça-feira, quando serão iniciadas as discussões sobre o relatório e possível votação.

A leitura do Substitutivo foi resultado de pressão por parte das entidades, que articularam junto ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Diante do pedido do relator, que alegou necessitar de mais tempo para reformular alguns pontos do relatório, o deputado sugeriu que fosse feita a leitura do parecer e que os parlamentares pediriam vista, o que daria a ele o tempo solicitado. Segundo Marçal Filho, a paridade e integralidade são pontos pacíficos dos quais não abre mão.

O Sinait acompanha a tramitação da proposição e trabalha por sua aprovação, para que os servidores públicos que se aposentam por invalidez tenham reparada essa grande injustiça. Representaram o Sindicato Nacional os diretores Ana Palmira Arruda (SP) e Hugo Carvalho Moreira (CE). A autora da PEC 170/12, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), também acompanhou a sessão realizada no Plenário 15 da Câmara.

Confira aqui a opinião do relator a respeito da matéria.

Clique aqui para conhecer o Substitutivo proposto pelo deputado Marçal Filho.