Aposentadoria especial - CSSF adia votação do PLP 472/09

O PLP 472/2009 que seria votado na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 23 de abril, foi retirado de pauta pelo relator da matéria, deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A Proposta trata da aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo e tem apensado os Projetos do Executivo PLP nº 555/2010 e PLP 147/2012.

De acordo com Amauri Teixeira, a retirada da pauta se deu porque ele está negociando com os ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão novos ajustes ao Projeto. E segundo o deputado, “as negociações estão caminhando bem”.  

No dia 9 de abril, o PLP seria votado na CSSF, mas um pedido de vista do deputado Rogério Carvalho (PT/SE), adiou sua votação para esta quarta-feira, 23.

Ainda no dia 9, o relator da matéria na CSSF acatou as sugestões do Sinait apresentadas  pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), referentes à “paridade” para o servidor público. Com a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar em 4 de  fevereiro de 2013, o servidor perdeu o direito à paridade. No entanto, o Sinait propôs que todo servidor que ingressou no serviço público até esta data tenha direito a esse benefício.

Retrospectiva

No ano passado, Amauri Teixeira, que também é presidente da CSSF, já havia apresentado parecer favorável, com Substitutivo que acatou outras sugestões do Sinait ao Projeto do Executivo. As sugestões também foram apresentadas ao relator da matéria na CSSF por Arnaldo Faria de Sá. São elas:

-“Aposentadoria com Tempo Reduzido”, em que a contagem do tempo como especial cessa com o fim do exercício da atividade em que ocorre a exposição aos agentes nocivos, devendo ser considerado de forma proporcional, quando agregado a tempo de serviço de outra natureza;

- A “Comprovação do Tempo de Serviço sob Condição Especial” mediante documento que informe o histórico laboral do servidor e, ainda, a inclusão de um dispositivo em que oficializa o “Afastamento do Exercício para o Mandato Classista”.

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