Agenda parlamentar da semana

Dois importantes projetos para os servidores públicos retornam à pauta das Comissões esta semana.

Vencido o prazo de vistas ao Projeto de Lei Complementar - PLP 472/09, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, a matéria retorna à pauta da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para votação do parecer do deputado Amauri Teixeira (PT/BA). O relator acatou a sugestão do Sinait de garantir a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a implantação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp Exe. A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 23 de abril, às 9h30, no Plenário 7, na Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/12, que garante a paridade e integralidade à aposentadoria do servidor público por invalidez, se reúne também nesta quarta-feira, às 14h30, em Plenário ainda a ser definido, para discussão e votação do parecer do deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

Confira a pauta de outras Comissões, na Câmara e no Senado.

AGENDA de 22 a 25 de abril de 2014

Câmara

A pauta na Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por uma Medida Provisória. Na pauta extraordinária encontra-se o Projeto de Lei - PLL nº 4.246/12, que altera a Lei Geral do Caminhoneiro. Também compõe a pauta PLP 302/13, que regulamenta a PEC dos trabalhadores domésticos. As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14hs e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, após as 19 horas e quinta-feira, às 9 horas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

A Comissão se reúne na quarta-feira, 23, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 5 refere-se ao PL nº 6.906/13 (PLS nº 478/12), do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que altera a CLT, para instituir o consórcio de empregadores urbanos. O relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

O item 16 trata-se do PL nº 2.673/07, dos deputados Jorge Bittar (PT/RJ) e Luiz Sérgio (PT/RJ), que altera a CLT, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing). O relator, deputado Afonso Florence (PT/BA) apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo aprovado na CTASP.

O item 28 é o PL nº 6.209/13, do deputado Major Fábio (DEM/PB), que acrescenta dispositivo a CLT, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade. O relator, deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado.

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 23, às 10h30, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 21 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 9h30, no Plenário 7, em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 5 refere-se ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa, e dentre as proposições a serem analisadas, o item 1 refere-se ao REQ. nº 335/14, do deputado Sebastião Bala Rocha (SDD/AP) e outros, que requer a realização de audiência pública para discutir o acidente ocorrido na hidrelétrica de Santo Antônio no Rio Jari, na fronteira do Amapá com o Pará. O caso está sendo investigado por Auditores-Fiscais do Trabalho.

O item 2 é o PL nº 8.053/11 (PLS nº 80/08), do senador Gilberto Goellner (DEM/MT), que altera a CLT, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 4 trata-se do PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliveira (SDD/SE) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado. O deputado Policarpo (PT/DF) apresentou voto em separado.

O item 8 refere-se ao PL nº 2.363/11, do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que altera a CLT, para tratar do repouso intrajornada do trabalho em frigoríficos. O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do projeto apensado.

O item 9 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do emprego. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão Especial da PEC 170-A/12 – garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez do servidor público

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 14h30, em Plenário a definir, para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

Senado

O Senado está com a pauta desobstruída. As sessões deliberativas estão agendadas para quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia, sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 9 horas, no Plenário 9 na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 3 da pauta refere-se ao PLS nº 466/13, do senador Blairo Maggi (PR/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS ocorra por meio eletrônico. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação deste e de duas emendas que apresenta. O projeto é terminativo na Comissão, sendo a votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 16 da pauta refere-se ao PLS nº 375/13, do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que acrescenta dispositivo à Lei de Licitações, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. O projeto é terminativo na comissão e a votação será nominal.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA

A Comissão irá se reunir em sessão deliberativa na quinta-feira, 24, às 8h30, no Plenário 15, na Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 3 refere-se ao PLS nº 323/13, da senadora Ana Rita (PT/ES), que altera a Lei, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. O relator, senador Cidinho Santos (PR/MT) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda 2, e pela rejeição da Emenda 1 da CAS. A matéria é terminativa na comissão.

O item 5 trata-se do PLS nº 324/13, da senadora Ana Rita (PT/ES), que modifica a Lei, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial. A relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Congresso Nacional

A Comissão Especial que analisa a MP 632/13, que dispõe sobre remuneração de várias carreiras de servidores públicos, se reunirá na quarta-feira, 23, às 14h30, no Plenário 7, Ala Alexandre Costa, para discussão e votação do parecer do relator, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP) que apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. As entidades representativas de servidores trabalham a inclusão de emenda que garanta a licença para mandato classista, com remuneração.