Contribuição previdenciária: Sinait e Afitepe participam de audiência pública em defesa da PEC 555/06

O Sinait e a Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Pernambuco – Afitepe participaram, nesta quinta-feira, 3 de abril, de audiência pública pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe. O Sinait foi representado na ocasião pela Diretora de Aposentados e Pensionistas, Alberlita Maria, e a Afitepe, por sua Diretora, Maria Alice Pastich.

A audiência foi solicitada por requerimento do deputado estadual Antônio Moraes (PSDB) e reuniu entidades representativas nacionais, estaduais e municipais dos servidores aposentados que, na oportunidade, reforçaram o que já vem sendo discutido nas bases: a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária de 11%, dos servidores públicos aposentados, compulsoriamente, instituída no governo do ex-presidente Lula, através do art. 4º da Emenda Constitucional de 2003.

O deputado Antônio Moraes enfatizou que o movimento em defesa da PEC 555/06 se resume numa batalha para que se faça justiça aos servidores. “A Frente Pernambucana pela aprovação da PEC 555 nasceu pequena, mas hoje angariou vários parceiros. Não se trata de ser solidário, é preciso sensibilidade, diante do achatamento dos proventos dos servidores públicos aposentados”, ressaltou o parlamentar.

Base constitucional
O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, presente à audiência, agradeceu a hospitalidade dos pernambucanos e à casa legislativa pela oportunidade de tratar do tema, e elogiou o movimento local pela sua estrutura, salientando o trabalho dos coordenadores das mobilizações, Guilherme Varela - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe e Bernadete de Aragão - Ministério Público de Pernambuco – MP/PE.

“É muito importante que estejamos mobilizados para levarmos uma grande manifestação ao Congresso Nacional”, observou. Edison lembrou, ainda, da pressão exercida pelo Poder Executivo que fez com que o líder do PT, deputado federal Vicentinho (PT/SP), retirasse sua assinatura do requerimento pela inclusão da proposta na pauta do plenário da Câmara.

Clemilce Carvalho, que é Auditora-Fiscal da Previdência, aposentada, demonstrou as inúmeras arbitrariedades do governo com relação aos princípios previdenciários. Ela também sugeriu uma auditoria nas contas da seguridade social e citou o artigo 167 da Constituição Federal, que trata de vedação e a Emenda Constitucional nº 11, que trata do Princípio da Precedência Orçamentária. “Então, é importante que se entenda os conceitos e princípios para que estes artigos constitucionais não sejam infringidos”, salientou.

Com informações da Afitepe.