Principais atividades da semana na Câmara e no Senado

Nesta semana de 31 de março a 4 de abril, o Sinait participa de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, na quarta-feira, 2, sobre a condenação da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo. O Sindicato será representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Alcedina Maria Barroso Leal (PE), que foi coordenadora substituta na ação fiscal.

No Senado, a CCJ, poderá votar o Projeto de Lei do Senado - PLS 254/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que ao propor a redução da jornada de trabalho para promover o “pleno emprego”, abre brecha para que o acordado prevaleça sobre o legislado.

Câmara

Na terça-feira, às 9h30 haverá sessão Solene “para rememorar os fatos relacionados ao dia 31 de março de 1964” (golpe militar de 1964). A pauta na Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por duas Medidas Provisórias e um projeto em regime de urgência constitucional. Na pauta extraordinária encontra-se o PLP 302/13, que regulamenta a Emenda Constitucional que estendeu direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14 horas e, sessões extraordinárias na quarta-feira, após a sessão ordinária e na quinta-feira, às 11 horas, para votação de acordos internacionais.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 2, às 9h30, no Plenário 12, em sessão deliberativa. Dentre as proposições a serem analisadas, o item 1 refere-se ao REQ. nº 320/14, do deputado Davi Alcolumbre (DEM/AP), que requer a realização de audiência pública para debater as características do vínculo trabalhista dos médicos cubanos que fazem parte do Programa Mais Médicos.

O item 3 é o REQ. nº 329/14, do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que requer que seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Miriam Belchior, a fim de expor as ações e metas de redução do custeio previstas e divulgadas na Programação Orçamentária para 2014.

O item 7 trata-se do REQ. nº 333/14, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que requer a realização de audiência pública para discutir os projetos que tratam da mediação e da arbitragem.

O item 8 refere-se ao PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

O item 9 é o PL nº 6.431/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que inclui dispositivo à CLT, para dispor sobre o não afastamento da incidência do pagamento das parcelas da recisão e multa pelo não cumprimento do prazo e do pagamento da recisão (§§ 6 e 8º, do art. 477 – CLT), em caso de morte do empregado. O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou parecer pela rejeição deste projeto e pela aprovação do PL nº 948/11, apensado. O projeto que o relator aprova em seu parecer, propõe que qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Após a sessão deliberativa a Comissão promoverá audiência pública para discutir a condenação da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo, com os seguintes convidados: Alcedina Maria Barroso Leal, Auditora-Fiscal do Trabalho, representando o Sinait; Vanessa Patriota da Fonseca, procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT/PE; Luiz Antônio Ciarlini, presidente da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e José Gomes Barbosa Filho, presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco – Sindurb/PE.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 1º de abril, às 14h30, no Plenário 2, em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 5 refere-se à Redação Final do PL nº 2.865/11 (PLS 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, o “motofrete”. O relator é o deputado Vitor Paulo (PRB/RJ).

O item 14 trata-se da PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 45 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 2 às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 8 refere-se ao REQ. nº 282/14, do deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), que requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Previdência Social para debater o desempenho e as perspectivas das contas da Previdência Social para 2014.

O item 10 trata-se do PL nº 6.762/10 (PLS nº 223/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública. O relator, deputado Cleber Verde (PRB/MA) apresentou parecer pela aprovação nos termos do Substitutivo da CTASP.

O item 23 é o PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Descente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 2, às 9h30, no Plenário 7, em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 2 refere-se ao REQ. Nº 492/14, do deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), que requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução do Programa Mais Médicos.

O item 3 é o REQ. nº 517/14, do deputado Cesar Colnago (PSDB/ES), que requer que seja convidado o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o déficit previdenciário no país.

CPI do Trabalho Infantil - CPITRAB

A Comissão reunirá na quarta-feira, 2, às 14h30, em local a ser definido, em audiência pública para debater “Trabalho Infantil Doméstico: o desafio de superar a invisibilidade”, com os seguintes expositores: Isa Maria de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI; Creuza Maria de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – Fenatrad; Delaíde Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho TST; Márcia Hora Acioli, especialista em violência doméstrica contra crianças e adolescentes pela Universidade de São Paulo e mestre em antropologia aplicada à educação pela Universidade de Brasília; e Siro Darlan de Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após a audiência haverá deliberação de requerimentos.

Senado

O Senado está com a pauta desobstruída. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia, sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A Comissão se reúne na terça-feira, 1º de abril, às 10 horas, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 15 da pauta refere-se ao PLS nº 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que estende aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. O relator, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP), apresentou parecer pela rejeição do projeto. A matéria já tem parecer favorável aprovado pela CAS. A tramitação do projeto é terminativa na Comissão.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 2, às 9 horas, no Plenário 9 na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 4 da pauta refere-se ao PLS nº 48/12, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera a Lei do FGTS, para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores. O relator, senador Paulo Davim (PV/RN) apresentou parecer pela aprovação do projeto. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 2, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 29 da pauta refere-se ao PLS nº 254/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o “Pleno Emprego” em curto prazo. O relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda passará pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais, em decisão terminativa.