Audiência Pública na CAS discutiu suspensão do contrato de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoveu na última quinta-feira, 27 de março, audiência pública, com a participação de representantes de trabalhadores e empregadores, em que foi debatido o Projeto de Lei do Senado 62/2013, que dispõe sobre a suspensão de contrato de trabalho em caso de crise financeira da empresa.

Matéria de mesmo teor apresentada pelo ex-senador Jefferson Perez já tramitou no Senado e foi arquivada sem ter avançado. Diante do arquivamento da matéria, em 2013 o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou o PLS 62/13, de mesmo teor, e que foi alvo de audiência pública na CAS, em que os participantes divergiram em suas manifestações.

O Sinait entende que o PLS é mais uma tentativa de precarização e flexibilização do contrato de trabalho. Um dos pontos preocupantes e que deixa o trabalhador refém do empregador é o fato de que a situação de crise financeira pela qual estaria passando a empresa e que consta no projeto, não especifica o nível da crise e não dá detalhes a respeito de como seria e quem determinaria a veracidade da crise.

De acordo com a matéria, o empregador deixa de pagar os salários e encargos sociais relativos ao empregado durante a suspensão do contrato.

Os representantes dos trabalhadores que participaram da audiência contestaram a necessidade de discutir matéria deste teor em um momento em que não se fala de crise financeira no país e apontaram questões como o trabalho escravo e infantil como prioridades para serem discutidas.

Abaixo, matéria da Agência Câmara sobre a audiência pública:

27-3-2014 – Agência Senado

Suspensão de contrato de trabalho em caso de crise gera controvérsia em audiência

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quinta-feira (27), representantes de trabalhadores e de empregadores manifestaram posições antagônicas a respeito de projeto de lei que permite a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, em caso de crise econômico-financeira na empresa (PLS 62/2013). Apesar disso, ao fim houve sinais de boa vontade de todos no sentido da elaboração de um texto de interesse comum para ser levado a voto e aprovado.

– Podemos começar a trabalhar em uma legislação que seja mais adequada para a eventualidade de uma crise e que incentive a negociação, mas com mecanismos que dê proteção em relação ao trabalho e não apenas ao empregador – admitiu José Eymard Loguércio, assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na maior parte do tempo, porém, os representantes dos trabalhadores negaram a necessidade de reformas na atual legislação nos moldes do projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Um dos argumentos é de que no momento o país não enfrenta crise que justifique legislar sobre o tema. José Loguércio observou que há assuntos muito mais urgentes, a exemplo do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

Depois de lamentar que um projeto semelhante tivesse sido arquivado em 2005, Alain Mac Gregor, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que os indicadores econômicos não são tão positivos e que o melhor é pensar a tempo em soluções preventivas.

- Depois que o fogo começa nem sempre adianta jogar água – argumentou.

A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que assumiu a relatoria da proposta no início desse ano. O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), coordenou o debate.

Medidas atuais

Os representantes dos trabalhadores lembraram ainda que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê mecanismo para momentos de crise na empresa. Moacyr Roberto Tesch Auersvald, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), explicou que hoje é possível, de forma transitória e também por meio de acordo ou convenção coletiva, reduzir a jornada em até 25%, com rebate proporcional nos salários. Observou ainda que não há impedimentos para que se negociem outras soluções.

- Causa estranheza que num momento de pleno emprego venha um projeto desse tipo, limitando e tirando direitos dos trabalhadores – afirmou Moacyr Tesch.

Foi também lembrado dispositivo incluído na CLT depois da crise econômica de 2008, quando passou a ser possível a suspensão não remunerada dos contratos para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, o que também requer previsão por meio de convenção ou acordo coletivo. Nesse caso, os trabalhadores recebem seguro-desemprego.

Reinaldo Felisberto Damacena, que representou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou que o “espírito do projeto”, é a manutenção do emprego, e não “subtração de direitos”. A seu ver, a legislação precisa ser adequada aos tempos atuais, em que a competitividade é essencial para a manutenção do emprego. Ele disse ainda que os dados econômicos atuais "são preocupantes”, que não se pode afastar o risco de uma crise e que isso justifica avançar com o projeto.

- Pode haver aperfeiçoamentos e estamos abertos ao diálogo. O nosso lema é a prevalência da negociação coletiva – afirmou.

Alain Mac Gregor, da CNC, salientou que a intenção principal é mesmo preservar o emprego. Ele disse que nada é pior para uma empresa do que se ver diante de um quadro em que as demissões são obrigatórias. Além dos custos envolvidos, na retomada será preciso contratar mão-de-obra nova, nem sempre qualificada.

Diante de quadro de deterioração das contas públicas, baixo crescimento e inflação persistente, o momento econômico de fato envolve incertezas, reforçou Adriana Giutini, da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Ubiraci Dantas de Oliveira, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), aproveitou para defender política econômica que favoreça a indústria nacional e a preservação dos empregos. Quanto ao projeto, disse se tratar um “Frankenstein” cujo objetivo é mesmo tirar direitos.

Antecedentes

O projeto em debate chegou a ser aprovado pela CAS no fim de 2013, na forma do substitutivo sugerido pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente no exercício do mandato. Mas a matéria precisou passar por exame suplementar, por se tratar de substitutivo a projeto terminativo, condição que dispensa exame em Plenário antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados – esse o caso – ou à sanção.

Como Sérgio Souza voltou à suplência no início desse ano, Paim foinomeado novo relator. Logo depois, ele propôs requerimento para a audiência realizada nesta quinta-feira. Ele adiantou que tem posição contrária às linhas da proposta. A seu ver, mesmo sendo “bem intencionada”, a matéria apresenta lacunas. Faltaria, por exemplo, indicar quem “bancará” o salário do período de afastamento, já que o trabalhador precisará sobreviver.

Paim questionou se o governo teria condições de assumir o encargo por meio do seguro-desemprego e ainda se, ao fim do período de afastamento, o trabalhador de fato teria a segurança de ter seu trabalho de volta ou se poderia ser demitido. Também indagou se o tempo fora do trabalho iria contar para a aposentadoria e se haveria recolhimento do INSS e do FGTS.

- Esse debate tem que envolver o governo, pois é preciso saber quem vai pagar a conta – frisou.

Ainda de acordo com Paim, outros segmentos também já manifestaram o desejo de participar do debate. Por isso, disse que pretende ampliar as consultas e elaborar com tranquilidade um relatório depois de se convencer sobre o que seja “mais razoável”. Chegou a dizer que o mais correto é a matéria ficar em stand by.

Diante das divergências, Moka apelou a todos para o estabelecimento do diálogo. A seu ver, no formato atual o projeto dificilmente seria aprovado nesse segundo momento. De qualquer modo, alertou que a matéria terá que ir a voto.

- Não vou iludir ninguém. Não pensem que o projeto vai ficar engavetado - afirmou

Também participou do debate o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), outro a apontar problemas na economia. A seu ver, o governo vem agindo com “irresponsabilidade” em diversos campos, gastando em excesso e estimulando o endividamento da população. Ele acredita que de fato o país pode avançar para um quadro de profunda crise. Nesse caso, avaliou que o projeto em exame pode de fato ajudar a proteger o emprego.