PEC propõe profissionalização do serviço público

A Proposta de Emenda á Constituição – PEC 26/09 que tramita na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal está entre as matérias que serão trabalhadas pelo SINAIT. A matéria dispõe sobre a redução de cargos comissionados e estabelece critérios para a ocupação desses cargos.

O exercício do cargo de superintendente por AFTs, por exemplo, é um pleito constante do Sindicato Nacional apresentado sistematicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e ao Ministério do Planejamento. Além disso, a entidade  defende uma remuneração digna para os servidores que ocuparem esses cargos e que sejam condizentes com as exigências e responsabilidades assumidas pelos servidores. A presidente Rosângela Rassy destaca que a medida é muito importante para a valorização dos servidores de carreira e evita que indivíduos sem capacitação e que desconhecem o funcionamento da máquina pública ocupem cargos de destaque dentro dos órgãos. Por outro lado, é preciso mudar a atual situação em que há total desinteresse por cargos de muita responsabilidade e que oferecem remunerações irrisórias que, dependendo da situação, o servidor paga para trabalhar.

Em todo o Brasil, apenas sete estados possuem AFTs exercendo o cargo de superintendente (AC, GO, MA, MT, PE, PI e SE), cuja natureza é estritamente técnica e não política. Um exemplo bem próximo e que deve ser seguido é o da Receita Federal, onde os titulares das Delegacias Regionais são todos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

A matéria do Jornal de Brasília informa sobre o interesse do senador Garibaldi Alves em aprovar a PEC 26/09, que em seu inciso V do artigo 37 determina que apenas aos cargos de direção, chefia e assessoramento serão destinadas as funções comissionadas, cujos detentores deverão ser exclusivamente servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

No caso dos cargos em comissão, a PEC determina que a metade deles deverá também ser preenchida por servidores ocupantes de cargos efetivos do respectivo órgão ou entidade, exceto aqueles de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo (ministros e secretários de estado, secretários municipais e outros).

Segundo o senador, o principal objetivo é imprimir mais qualidade ao serviço público, reconhecendo que os servidores concursados conhecem profundamente o funcionamento da máquina pública e as necessidades do atendimento ao público. 

IN nº 2 do Planejamento vem na contramão da PEC

Publicada no último dia 7, a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento, no entanto, vem na contramão da PEC. Ela estabelece que servidores considerados de carreira são todos aqueles oriundos de órgão ou entidade de qualquer Poder da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, a IN continua a imprimir a natureza política aos cargos e é uma ferramenta que facilitará as tradicionais indicações políticas em um ano eleitoral como este.

As entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas o SINAIT, já estão mobilizadas e, assim que o Congresso retornar aos trabalhos, após o recesso, realizarão trabalho parlamentar em busca da aprovação da PEC 26/09.