Agenda parlamentar da semana

Esta semana estará em pauta a criação de uma CPI da Petrobrás, articulada pelos partidos de oposição ao governo.

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado poderá votar o projeto que atribui à Justiça do Trabalho, competência para processo e julgamento de causas oriundas de acidentes de trabalho.

Na Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação poderá votar o PL 6.762/10, que veda a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.

Confira mais detalhes sobre as matérias que estão na pauta da semana nas Casas Legislativas:

Câmara

A pauta na Câmara dos Deputados continua obstruída por seis projetos, dentre os quais, o projeto do Marco Civil da Internet.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14hs e, sessões extraordinárias na terça-feira, após a sessão ordinária e na quinta-feira, às 9 horas, com os projetos remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 25, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 15 refere-se à PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 48 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 26, às 10hs, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 8 refere-se ao PL nº 6.762/10 (PLS nº 223/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública. O relator, deputado  Cleber Verde (PRB/MA) apresentou parecer pela aprovação nos termos do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 26, às 10hs, no Plenário 12, em sessão deliberativa, dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 refere-se ao PL nº 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Comissão Especial da PEC 170-A/12 – garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez do servidor público

Até o fechamento desta agenda não havia previsão de reunião na comissão.

Senado

O Senado está com a pauta desobstruída e poderá votar a PEC que determina que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública sejam feitas mediante lei complementar.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 26, às 9hs, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa. O item 6 da pauta refere-se ao PLS nº 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que acrescenta dispositivo à CLT, para permitir as empresas que contratam empregados de diferentes categorias profissionais, firmar contratos ou acordos coletivos diretamente com o sindicato da categoria preponderante em seu quadro, válidos para todos os seus empregados, para compensação de jornadas, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros instrumentos de negociação coletiva, eventualmente aplicáveis às relações de trabalho. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O projeto é terminativo na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 26, às 10hs, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 17 da pauta refere-se à PEC nº 42/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que atribui à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas oriundas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho. O relator, senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.