Agenda Parlamentar da semana

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57 –A/99, a PEC do trabalho escravo, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado, a matéria é o item 5. Em seu texto a PEC determina a expropriação de terras onde for encontrado trabalho análogo ao de escravo.

Após a conclusão da votação na CCJ, a matéria segue para votação em 1º turno, no Plenário.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara uma audiência pública discutirá a condenação da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo. A Auditora- Fiscal do Trabalho, Alcedina Maria Barroso Leal, estará representando o Sinait.

O Congresso Nacional se reúne na terça-feira, 18, para examinar 12 vetos, dentre os quais, o veto à Lei do Motorista, que torna obrigatório a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas, nas rodovias federais administradas por empresas privadas (PL 785/11). A sessão está agendada para às 19hs, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Confira mais detalhes das pautas nas Casas Legislativas:

Câmara

A pauta na Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por seis projetos, dentre os quais, o projeto do Marco Civil da Internet.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14hs e, sessões extraordinárias na quarta-feira, após a sessão ordinária e na quinta-feira, às 9 horas, com os projetos remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 18, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 12 refere-se à PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 14 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em 5 de novembro foi nomeado relator substituto o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que manteve o parecer pela admissibilidade. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou voto em separado pela inadimissibilidade.

O item 51 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10hs, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 19, às 9h30, no Plenário 12, em sessão deliberativa, dentre as proposições a serem analisadas, o item 14 refere-se ao PL nº 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Após a sessão deliberativa a comissão promoverá audiência pública para discutir a condenação da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo, com os seguintes convidados: um representante do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco – MTE/PE; um representante da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE; um representante do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco – Sindurb/PE; e Alcedina Maria Barroso Leal, Auditora-Fiscal do Trabalho, representando o Sinait.

Comissão Especial da PEC 170-A/12 – garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez do servidor público

A Comissão volta a se reunir nesta terça-feira, 18, às 14h30, no Plenário 7, em audiência pública com um representante do Ministério do Trabalho  e Emprego - MTE.

Esta deverá ser a última audiência promovida pela comissão, antes da apresentação do parecer do relator.

Senado

O Senado esta com a pauta desobstruída e poderá votar a PEC que determina que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública sejam feitas mediante lei complementar.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia, sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 19, às 9hs, no Plenário 9 na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa, dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 refere-se ao PLS nº 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que acrescenta dispositivo à CLT, para permitir as empresas que contratam empregados de diferentes categorias profissionais, firmar contratos ou acordos coletivos diretamente com o sindicato da categoria preponderante em seu quadro, válidos para todos os seus empregados, para compensação de jornadas, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros instrumentos de negociação coletiva, eventualmente aplicáveis às relações de trabalho. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O projeto é terminativo na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 10hs, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 5 da pauta é a PEC nº 57-A/99, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que expropria terras onde for encontrado trabalho análogo à de escravo, denominada PEC do Trabalho Escravo. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou parecer pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário. Após a conclusão da votação na CCJ, a matéria segue para votação em 1º turno, no Plenário.

O item 23 refere-se à PEC nº 42/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que atribuí à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas oriundas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho. O relator, senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.