Agenda parlamentar da semana

O destaque da semana na Câmara dos Deputados é a audiência pública que será realizada nesta quarta-feira, 12 de março, às 14h30, no Plenário 12 da Comissão Especial – CE que analisa a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/12. A proposta concede proventos integrais para os servidores públicos da União, Estados e municípios que se aposentarem por invalidez.

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da última audiência pública, no dia 26 de fevereiro, realizada pela Comissão Especial, e manteve a posição favorável da entidade pela aprovação da proposta. 

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP poderá votar requerimento para a realização de audiência pública que irá debater sobre a condenação da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) por terceirização ilegal e por impor a seus empregados do interior do Estado condições de trabalho considerado análogo à de escravo.

Leia abaixo a agenda de 10 a 14 de março:

Câmara

Seis projetos obstruem a pauta na Câmara dos Deputados nesta semana, dentre os quais o projeto do Marco Civil da Internet. O projeto do Novo Código de Processo Civil poderá ter sua votação concluída nesta semana.

Na terça-feira, às 10h, haverá Comissão Geral destinada a discutir o fortalecimento das Forças Armadas do Brasil.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14h e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 19h e na quinta-feira, às 9 horas, com os projetos remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 11, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 50 refere-se ao PL nº 7.156/10 (PLS nº 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) apresentou parecer com uma emenda de redação. A votação será da Redação Final do projeto.

O item 70 refere-se à PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 72 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em 5 de novembro foi nomeado relator substituto o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que manteve o parecer pela admissibilidade. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade.

O item 119 é o PL nº 7.379/06 (PLS nº 343/05), da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que altera a CLT, para fixar em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela constitucionalidade, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O item 140 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10h, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir quarta-feira, 12, às 10h, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 4 refere-se ao REQ. nº 311/14, dos deputados Luiz Fernando Faria (PP/MG) e Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer a realização de audiência pública para discutir com a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), Ministério Público do Trabalho de Pernambuco e com representantes dos trabalhadores da CELPE a condenação da empresa por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho análogas às de escravo.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A Comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, 11, às 10 horas, no Plenário 11, com a participação de Rosângela Furtado Padela Alvarenga, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque, promotora de Justiça Criminal de Olinda/PE. Após a audiência, haverá deliberação de requerimentos.

Comissão Especial da PEC 170-A/12 – garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez do servidor público

A Comissão se reúne quarta-feira, 12, às 14h30, no Plenário 12, em audiência pública e votação de requerimentos.

São convidados para participar da audiência: Margarida Lopes de Araújo, presidente da Anfip; Jorge Luiz Moreira da Silva, secretário-geral do Sindireceita; Daro Marcos Piffer, presidente do Sinal; Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional; Lineu Neves Mazano e Marli Bertolina, representantes da CSPB; e um representante da Fenajufe.

Senado

O Senado esta com a pauta desobstruída e poderá votar a PEC que determina que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública sejam feitas mediante lei complementar.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia, sempre às 14 horas.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA

A comissão irá se reunir na quinta-feira, 13, às 8h30, no Plenário 15, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 3 refere-se ao PLS nº 323/13, da senadora Ana Rita (PT/ES), que altera a Lei, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. O relator, senador Blairo Maggi (PR/MT) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.