Indenização de Fronteira – Proposta de audiência pública pode ser votada no Portal e-Cidadania

Para que a audiência ocorra é preciso que a proposta receba o apoio de 10 mil cidadãos no Portal e-Cidadania, do Senado

A Regulamentação da Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a "Indenização de Fronteira", poderá ser discutida em Audiência Pública no Senado. Para isso, é necessário que a proposta receba o apoio de 10 mil cidadãos no Portal e-Cidadania, do Senado.

Para apoiar esta iniciativa basta acessar o Portal pelo link https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11501; preencher nome e e-mail nos campos próprios, digitar o Código de Validação e clicar em "Eu apoio!"

ATENÇÃO: Para que seu apoio seja validado você deverá clicar no link que será enviado para seu e-mail.

O Portal e-Cidadania é uma plataforma em que qualquer cidadão pode propor um tema para realização de Audiência Pública no Senado. A proposição passa por um crivo inicial e, se aceita, é dada publicidade para receber apoio de outros cidadãos. A proposta fica três meses ativa no site do Senado e depois de contar com o apoio de 10 mil cidadãos é encaminhada para uma comissão que irá tratar do tema e da realização da audiência.

A Lei 12.855 estabelece o pagamento de indenização diária de R$ 91 para servidores que atuam em regiões fronteiriças e visa incentivar a fixação desses servidores nessas áreas inóspitas. O objetivo é  fortalecer o combate ao crime organizado, contrabando, trabalho escravo e infantil, entre outros mazelas. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são uma das categorias contempladas pela lei e, atualmente, lutam por sua regulamentação, para que ela entre imediatamente em vigor.

APOIE ESSA INICIATIVA E DIVULGUE PARA SEUS CONTATOS. 

INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA JÁ!