Aposentadoria por invalidez - Audiência Pública discute a PEC 170/2012 em Comissão Especial

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012, que prevê a garantia de proventos integrais para os servidores públicos da União, Estados e municípios, que se aposentam por invalidez, foi tema de debate durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, na Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados.

Participaram da mesa: Leonardo Rolim Guimarães, do Ministério da Previdência Social – MPS; Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef e Jarbas Lima, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP.

Leonardo Rolim, secretário de Políticas da Previdência Social, afirmou que o Ministério ainda não tem uma posição fechada sobre a PEC 170, não possui uma alternativa à matéria, e reconheceu que o modelo atual não protege adequadamente os servidores públicos que, mesmo atuando há pouco tempo, sofrerem um acidente ou adquirirem uma doença que leve à invalidez. “Vão ficar com a aposentadoria muito abaixo da sua renda, em alguns casos, reduzido a um salário mínimo”, disse. 

Para ele, a PEC 170 propõe a correção de injustiças, mas acredita que poderá causar um aumento nos pedidos de aposentadoria por invalidez e, consequentemente, nas despesas da Previdência. O secretário afirmou que um dos méritos da Proposta é a igualdade entre os beneficiários que se aposentam por causa de um acidente ou doença grave. “Não importa o que levou à invalidez, ele não vai mais poder trabalhar e precisa de renda e, depois da sua morte, garantir o sustento de sua família”.

Sobre a possibilidade de incentivo à concessão das aposentadorias integrais, Leonardo Rolim informou que até 2003, a parcela de aposentados nessa modalidade, só na União, chegou a 30%. “Conseguimos reduzir para 4% ao longo dos últimos dez anos. Mas nos Estados e municípios, o percentual ainda é elevado”, completou. Segundo ele, o ideal seria a Câmara encontrar uma solução que proporcione a uniformidade da aposentaria por invalidez, porém, não ofereça risco demasiado de esses índices voltarem a aumentar.

O secretário propôs, como uma das formas de amenizar o problema, a reabilitação do servidor aposentado por invalidez que não pode mais exercer suas funções, mas poderia realizar outras atividades. Mas reconheceu: “é difícil porque, pela nossa Constituição, é quase impossível. Precisa ser um cargo com mesmo salário e a mesma exigência de concurso público”.

Integralidade fictícia

Na visão de Sérgio Ronaldo da Silva, a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos federais é fictícia e representa uma gratificação produtivista. “Em torno de 80%  leva somente a metade do que seria a aposentadoria integral”.

Segundo ele, a Emenda Constitucional 47/2005 está sendo burlada pela União em relação à integralidade ainda mais porque o tempo de aposentadoria foi transformado em tempo de contribuição. “Quando o servidor se aposenta não recebe integralmente sobre o que contribuiu. Em algumas situações, só pela metade”.

Sobre a percepção do Ministério da Previdência de que a PEC 170 poderá incentivar o aumento das aposentadorias por invalidez, Sérgio ressaltou que o dever de fiscalizar se as concessões são corretas ou não, é do Estado. “Por isso, não podemos culpar quem realmente tem o direito em função dos desonestos. A PEC 170 está correta em corrigir a injustiça que Emendas Constitucionais fizeram no passado”.

De acordo com ele, de 1996 a 2013, as aposentadorias por invalidez no serviço público não significam nem 10% da força de trabalho aposentada. “Quando é pra garantir os direitos dos trabalhadores, reconhecer o direito das pessoas que doam as suas vidas, para restabelecer sua dignidade, existem essas reservas mesquinhas do governo”, concluiu.

Perícia e condições precárias

Jarbas Lima falou sobre as dificuldades sofridas pelos peritos da Previdência Social em todo o país, profissionais que constatam a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Segundo ele, cerca de mil peritos se afastaram por falta de condições de trabalho. “Se reestruturar nossa carreira, não haverá benefícios concedidos indevidamente. Está se querendo tirar até a insalubridade do perito. Perícia é ato medico não pode ser feita por outro profissional”.

Para ele, a função da Previdência Social é a justiça social e o órgão deve oferecer um serviço de qualidade. “Se a aposentadoria não pode ser como era antes, é dever do Estado fazer a gestão caso os benefícios aumentem, assim como exercer a fiscalização”. Jarbas exemplificou alguns problemas administrativos como o aumento de agências não corresponder ao quantitativo insuficiente de peritos e falta de estrutura de atendimento em alguns órgãos, que prejudica, inclusive, a confidencialidade das consultas.

Jarbas afirmou ser favorável à PEC 170 porque servidor precisa ter condições mínimas de sobreviver sem trabalhar em caso de aposentadoria por invalidez. “Essa realidade precisa ser mudada. A paridade e a isonomia devem existir em favor dos servidores públicos”, acrescentou.

Debate

O presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso (PSB/RS), afirmou que o Poder Executivo utiliza as injustiças que estão na lei e por isso há necessidade de eficiência na aprovação de matérias pelo Congresso Nacional que beneficiem os aposentados. “A desculpa do governo para manter a situação é o caixa, mas é a vida das pessoas que deve importar”. 

A deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), disse que “a aprovação da PEC 170 representa uma justiça muito grande ao país. São pessoas que não pediram pra se aposentar, tiveram seus salários reduzidos no momento difícil da vida”. A parlamentar disse que vai atuar para a matéria ir ao plenário mais rápido possível. Ela é a autora da PEC 170 e também da PEC 270/2008 que, após aprovada na Câmara e no Senado e promulgada, se tornou a Emenda Constitucional 70/2012. A matéria garantiu direito à aposentadoria calculada com base na remuneração do cargo efetivo dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda 41/2003.

Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) informou que a PEC 270/2008 também contemplava a aposentadoria por invalidez mas, por exigência do governo, ficou de fora, para que a matéria fosse votada. “Esse problema (dos proventos integrais das aposentadorias por invalidez) não existe, essa distorção não é histórica. Quem o criou foi o governo, com a Reforma da Previdência em 2003”.

Na visão do parlamentar, caso a PEC 170 seja aprovada, os Estados e municípios precisarão dar conta do benefício porque a vida dos trabalhadores não pode ficar à míngua. “Pelo menos 10 mil auxílios-doenças foram negados pela Previdência Social e foram concedidas posteriormente pela Justiça. Alguma coisa está errada, então”, ele disse se referindo à afirmação do representante do MPS de que não é uma política do órgão não conceder as aposentadorias por invalidez.

Ele deu exemplo do problema ocorrido com as viúvas das vítimas da Chacina de Unaí – assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em serviço. Elas levaram mais de um ano após o crime para terem direito à integralidade em suas pensões. Isso só ocorreu após a aprovação de uma Medida Provisória em 2005.

Posição do Sinait

O Sinait é favorável à aprovação da PEC 170/2012 e acompanha a tramitação da matéria na Câmara, assim como o fez em relação à PEC 270, quando de sua tramitação. Considera que é uma injustiça o servidor que se aposenta por invalidez não receber a aposentadoria integral, pois, em geral, é quando mais necessita de suporte financeiro para enfrentar as consequências da invalidez.

Participaram da audiência pública, os diretores do Sinait Tânia Maria Tavares (PB) e Sebastião Santos (SP).