PA: Fiscalização subsidia MPT em ação contra transportadora

Relatórios de Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará – SRTE/PA subsidiaram procuradores do Ministério Público do Trabalho – MPT em ação civil pública – ACP contra uma empresa transportadora. A fiscalização foi realizada em 2012, a pedido do MPT, depois que denúncias de irregularidades foram recebidas.

Os Auditores-Fiscais constataram excesso de horas extras e que o intervalo dado entre as jornadas de trabalho para alimentação e repouso era de quinze minutos, tempo quatro vezes menor do que o mínimo legal. Cinco autos de infrações foram lavrados contra a empresa.

De posse do relatório dos Auditores-Fiscais, o MPT ingressou com a ação na Justiça do Trabalho pedindo em tutela antecipada, para que a empresa conceda intervalo mínimo de 1 hora para jornadas de trabalho acima de 6 horas; não prorrogue a jornada normal de trabalho para além de 2 horas diárias e não realize expediente em feriados nacionais e religiosos sem justificativa legal; não faça descontos indevidos nos salários dos empregados e não mantenha empregados trabalhando em desacordo com o estipulado em convenções trabalhistas.

Também foi pedido que a empresa realize a análise ergonômica do ambiente de trabalho e que considere os riscos à saúde do trabalhador no Planejamento e Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A multa proposta foi de R$10.000,00, em caso de descumprimento de cada cláusula requerida na ação. O valor é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

N° Processo: ACP-0000219-57.2014.5.08.0007

Com informações do MPT.