Parte de processo penal poderá compor peça administrativa contra servidor
Edição: SINAIT
Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidores públicos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 562/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
Caso aprovado, o texto modificará a Lei 8.112/1990, Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União, permitindo que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente, quando for o caso.
A possibilidade não consta explicitamente da legislação, mas, atualmente, é aceita na jurisprudência, incluindo decisões de tribunais superiores. Para o autor, a medida vem para aperfeiçoar a legislação administrativa.
O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou parecer pela aprovação, que tramita em decisão terminativa na CCJ.
Com informações da Agência Senado.
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