AC: Auditores-Fiscais do Trabalho fazem ato pela regulamentação da lei que criou a Indenização de Fronteira

Manifestação reuniu Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais

Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado do Acre, em conjunto com Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, realizaram na última sexta-feira, 7 de fevereiro, uma manifestação pela regulamentação da Lei que criou a Indenização de Fronteira, em frente à sede da Polícia Federal. O protesto ocorreu no momento em que tomava posse o novo Superintendente da PF, cuja solenidade contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que era o principal alvo dos manifestantes.

Os servidores reivindicam o cumprimento da Lei da Indenização de Fronteira – Lei  nº12.855, sancionada em setembro de 2013 e que assegura indenização diária de R$ 91 para o servidor público federal, integrante destas carreiras, que exercer atividade em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos em regiões de fronteira, onde é difícil a retenção de quadros de pessoal. A indenização, equivalente à jornada de trabalho de 8 horas diárias, será paga enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade e será devida somente nos dias em que houver prestação de trabalho.

Em razão das dificuldades pela falta de estrutura enfrentadas por servidores que atuam na fronteira há um sério problema de fixação de servidores nesses locais. Algumas áreas sequer são ocupadas. Os manifestantes citaram, em entrevista concedida durante a manifestação, que nos municípios acreanos de Assis Brasil e Epitaciolândia, por exemplo, o candidato chega a ser nomeado e não toma posse por causa da dificuldade de moradia nessa região.

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