Trabalho escravo - Juíza vê como retrocesso tentativa de mudança do artigo 149 do Código Penal

Artigo da juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti, diretora da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, publicado pela Repórter Brasil, faz a reflexão do significado da tentativa de mudança do artigo 149 do Código Penal brasileiro, que define o que é trabalho escravo e as penas para quem pratica o crime. Para ela e para vários especialistas citados em seu texto, o Projeto de Lei 3.842/2012, apresentado e defendido pela bancada ruralista no Senado, é um retrocesso no combate à escravidão contemporânea no país.

A aprovação deste PL é colocado como condição para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999. Como se percebe, a PEC tramita há 15 anos e sua aprovação encontra muitos obstáculos no caminho dentro do Congresso Nacional.

Contrária à mudança no Código Penal, a juíza pede pela aprovação da PEC 57A, pela preservação do texto do artigo 149 e, ainda, pela aprovação do Projeto de Lei 5.016/2005, que aumenta as penas para os crimes previstos.

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