Negociação coletiva e direito de greve - Planejamento apresenta proposta de PL

O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, apresentou na tarde de hoje, 13-10, a proposta de texto para o projeto de lei, que deverá estabelecer a negociação coletiva e regulamentar o direito de greve e a organização sindical, que de acordo com o governo formam um tripé. A reunião entre membros da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e as entidades representativas de servidores públicos, que integram a Bancada Sindical foi realizada na sede do MP, em Brasília.

De acordo com a proposta, "o direito de greve será submetido à discussão do que é razoável e proporcional, assegurando os limites impedindo que o movimento paredista seja considerado abusivo e ilegal. “A idéia não é limitar, mas discutir o que é razoável e proporcional e isso será feito pelo observatório social”, afirmou o secretário. Esses princípios, segundo a minuta de PL, variam de acordo com a atividade de cada carreira. No caso das carreiras típicas de Estado a greve será regulamentada pelo Estado.

Na proposta, o governo mantém o corte de ponto e o desconto salarial, para os dias parados em função de adesão à greve. As entidades presentes não concordaram com a efetivação desse desconto antes do início da negociação ou durante ela.

A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, disse que é fundamental que o resultado da negociação seja um tripé (direito sindical, coletivo e de greve) no mínimo aceitável. “De acordo com o que foi colocado apenas o servidor e a entidade sindical estão sendo penalizados. Um sofre o desconto salarial e o outro a multa. Não há garantia de negociação, para ser cumprida pelos futuros governos”, destacou. Segundo Rosa, seria necessário estabelecer, por escrito, uma data-base para essa negociação ter um prazo determinado para que se inicie o processo de negociação. “Se não houver essa garantia, os servidores terão que se valer do último recurso, que é a greve”, acrescentou.  

Para o secretário, a intenção do governo é manter uma negociação permanente com os servidores, sem que haja uma data única estabelecida para esse fim. Mas, em relação à sugestão da presidente de estabelecer a obrigação de negociar foi acolhida pelo secretário. “Você tem razão. Podemos discutir um mecanismo que obrigue o governo à abrir o processo de negociação”, ponderou. Em relação ao desconto dos dias parados, ele informou que o governo não irá alterar a proposta e que a restituição desses valores será definida pela justiça. 

Ao ser questionado sobre o tratamento que será dado à questão do exercício do mandato classista, o secretário informou que a Secretaria está analisando uma contraproposta recebida das entidades. E concluiu, “Temos certeza de que é uma proposta polêmica e que vamos ter muito trabalho para que seja aprovada no Congresso".

Participaram da reunião, além do SINAIT, representado por sua presidente, as entidades que integram a Bancada Sindical (CUT, FASUBRA, SINDIFISCO NACIONAL (UNAFISCO), SINDIRECEITA, SINAL, UNACON, CONDSEF, ASSIBGE). Pela SRH do MP, além do secretário Duvanier Paiva, as assessoras Valéria Porto e Claudia Couto e a coordenadora-Geral do Departamento de Relações do Trabalho,Marcela Tapajós.

Amanhã, às 11 horas, a Bancada Sindical, da qual o SINAIT é integrante, deverá se reunir na sede da CUT Nacional, em Brasília, para discutir a proposta.