Retrospectiva 2013 - Relatório da PEC 186/2007 é aprovado na Comissão Especial

Publicada em: 19/11/2013

A Inspeção do Trabalho passará a constar em mais um dispositivo da Constituição Brasileira

A Auditoria-Fiscal do Trabalho foi incluída no relatório da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, aprovado nesta terça-feira, 19, por unanimidade, pela Comissão Especial  - CE formada para analisar a matéria na Câmara dos Deputados. A PEC prevê autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O plenário 9 da Câmara ficou lotado de servidores do Fisco.

O relator, deputado Rogério Peninha (PMDB/SC), votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da PEC e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas 2 e 3, na forma do Substitutivo. A Emenda 3, apresentada pelo Sinait e subscrita pela deputado Fábio Trad (PMDB/MS), propôs a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho por ter um regime de prerrogativas, deveres e direitos assemelhados ao regime dos servidores da administração tributária. A Emenda foi acolhida parcialmente porque foi elaborada uma nova redação para acatá-la. O relator não acolheu as emendas de número 1 e 4.

Para o relator, os Auditores-Fiscais do Trabalho sofrem constantemente assédio do poder econômico, impedindo, por vezes, o exercício eficiente de suas atividades. “Daí porque justifica-se a extensão das prerrogativas conferidas à administração tributária à Inspeção do Trabalho, prescrevendo um regime de proteção da autonomia funcional de seus integrantes”.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 186/2007 é histórica e de fundamental importância para a Carreira por se tratar de mais uma garantia constitucional além do disposto no inciso XXIV do Artigo 21 da Constituição.

O Substitutivo do relator propõe nova redação ao artigo 37 da Constituição, incluindo o inciso XXIII , que prevê que a Inspeção do Trabalho terá autonomia administrativa, financeira e funcional, recursos prioritários e deve ser exercida por servidores de “carreira específica cujos direitos, deveres, garantias e prerrogativas especiais serão estabelecidos em lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo”.

Para a presidente do Sinait, a Proposta irá fortalecer ainda mais a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho e a Inspeção do Trabalho.

Apoio dos Parlamentares

O presidente da CE, deputado Policarpo (PT/DF) e vários parlamentares presentes na sessão manifestaram apoio à luta das entidades, entre elas o Sinait, que trabalharam incansavelmente pelo rápido andamento dos trabalhos da Comissão Especial. Os representantes das Carreiras também receberam referências por terem participado dos debates promovidos durante as audiências públicas nos estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais e no Distrito Federal, contribuindo com informações que deram subsídios ao relator.

O deputado João Dado (SSD), que é Fiscal de Tributos do Estado de São Paulo, reiterou que a PEC 186 é importante para o desenvolvimento do Estado brasileiro que depende de tributos e para a população que precisa de serviços públicos de qualidade como educação, saúde e segurança resultantes da arrecadação.

“Garantindo autonomia às administrações tributárias e do Trabalho damos suporte constitucional para que o Estado possa estar satisfeito com os seus recursos e os governantes possam exercer o seu papel para atender os interesses da sociedade brasileira”, disse Dado. Ele completou que, com a aprovação da Proposta, as administrações tributárias e do trabalho poderão exercer suas ações de forma democrática e técnica.

Amauri Teixeira (PT/BA) afirmou que a PEC 186 é a oportunidade de atualizar a Constituição sobre o assunto, pois a Lei complementar proposta na matéria é reivindicada desde a promulgação da Constituição de 1988. “Essa comissão sai com o Relatório aprovado e fortalecida com base no diálogo e na inclusão sem perder a essência”. Ele sugeriu que os integrantes da CE começassem as articulações para colocar a PEC 186 para ser votada em 1º turno pelo plenário da Câmara, se possível ainda neste ano.

Participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Na votação do Relatório da PEC 186, além da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participaram os diretores Carlos Dias, Francimary Michiles e Marco Aurélio Gonsalves. Também acompanhou a votação um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam no Distrito Federal.

A presidente do Sinait ressaltou a importância da participação dos integrantes das carreiras durante as audiências públicas e na votação da matéria.

Próximos Passos

O trabalho não para. Agora as entidades vão trabalhar para que a PEC seja levada à votação no plenário da Câmara.

Clique aqui para ler o Relatório e a nova redação da PEC 186.