Repórter Brasil está recolhendo assinaturas pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Com objetivo de pedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades onde for comprovado o trabalho análogo à escravidão, a ONG Repórter Brasil está recolhendo assinaturas na campanha “Trabalho Escravo Existe. Ruralistas Parem de Negar”.

A matéria aguarda votação no Senado, após ser aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados em maio de 2013. Porém, há um movimento encabeçado pela bancada ruralista do Congresso Nacional para que o conceito de trabalho escravo seja modificado no artigo 149 do Código Penal.

Uma das ações que nortearam a pauta em torno da tramitação da PEC no Senado foi a possibilidade de uma regulamentação, prevista no Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, para a aplicação da PEC, ser aprovada antes da Proposta. Isso não ocorreu após muita pressão sobre o autor, o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Pelo texto do PLS, os termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva” não fazem parte da conceituação de escravidão contemporânea, mesmo estando presentes no artigo 149 do Código Penal. Evitar que isso aconteça também faz parte dos objetivos da petição online.

A partir desta terça, 28 – Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho e Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo – começa também a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo com programações sobre o tema em todo o país. Um dos principais eventos será o Ato Público do Sinait pelos dez anos da Chacina de Unaí, em frente ao Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília.

Para assinar, clique aqui.