Reabilitação profissional e a Auditoria-Fiscal do Trabalho

A Fundacentro, em seu portal, disponibilizou um documento elaborado por profissionais de diferentes instituições, que pretende ser uma contribuição para a discussão sobre reabilitação profissional que está sendo feita no Grupo Interministerial de Avaliação e Proposição em Segurança e Saúde no Trabalho, coordenado pelo Ministério da Previdência Social.

Segundo a médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno, o grupo que elaborou o documento considera que a reabilitação profissional somente é possível com mudanças de condições de trabalho e que todos os setores que contribuam e tenham responsabilidade em ações de mudanças de condições de trabalho estão envolvidos, mais especificamente o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, e o Ministério da Saúde, pela vigilância sanitária e/ou Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest.

Ela cita uma experiência realizada no município paulista de Piracicaba, onde a equipe era constituída de profissionais do INSS, do Cerest, do MTE e do Ministério Público do Trabalho. Havia atribuições específica e comuns e foi possível desenvolver ações de reabilitação profissional que, ao mesmo tempo, preveniram a ocorrência de novos acidentes e doenças.

Maria Maeno opina que só o aumento do número de Auditores-Fiscais do Trabalho não resolve o problema da prevenção de acidentes e da reabilitação profissional. É preciso também aumentar o número de profissionais no Sistema Único de Saúde - SUS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Além disso, deve haver uma política integrada entre os três setores: diretriz federal e articulação locorregional. Também deve haver uma gestão que valorize ações coletivas e integradas consideradas prioritárias. Em nível macro, a pesquisadora avalia que é preciso que haja uma valorização de área de segurança e saúde, que trabalha na defesa da saúde dos trabalhadores.

Fiscalização

Para o Sinait, o ideal é que os trabalhadores não sofram acidentes que levem à necessidade de reabilitação profissional. “O ideal é investir em prevenção e uma das medidas, urgentes, é aumentar o número de Auditores-Fiscais do Trabalho”, diz a presidente Rosa Jorge.

O trabalho de reabilitação profissional é importante para os trabalhadores acidentados nos ambientes de trabalho, mas não pode prescindir da observância das competências e prerrogativas que gozam os Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização, notadamente, na fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. A ação interministerial no caminho da reabilitação profissional deve ser articulada e integrada, sem gerar qualquer tipo de invasão de competências.

No trabalho de fiscalização os Auditores-Fiscais se deparam com o drama dos trabalhadores reabilitados quando verificam o cumprimento da Lei 8.213/1991, a lei de cotas de contratação de pessoas com deficiência a que estão sujeitas as empresas com mais de 100 empregados. O artigo 93 da lei prevê uma reserva legal que inclui também os trabalhadores reabilitados profissionalmente, com certificado emitido pelo INSS.

O diretor de Comunicação do Sinait, Sebastião Estevam Santos, lotado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Presidente Prudente (SP), relata que, visando o cumprimento da cota em 150 empresas da região, os Auditores-Fiscais do Trabalho têm dialogado com gestores do INSS que trabalham na área de reabilitação profissional. Eles relatam, segundo Sebastião, uma enorme dificuldade de obter das empresas a abertura de postos de trabalho para os trabalhadores que passaram por processos de reabilitação. No ano passado os Auditores-Fiscais iniciaram um processo que ainda está em andamento em várias empresas, de orientação aos empregadores, para que busquem essa mão de obra como alternativa aos argumentos de que não há número suficiente de pessoas com deficiência com qualificação suficiente para suprir a demanda de contratações exigidas pela lei. Para Sebastião, “o que impera é a falta de informação”. Por isso, em dezembro de 2012 foi organizado um seminário com a participação de representantes do INSS para sanar as dúvidas dos empresários sobre o tema. O trabalho, entretanto, é contínuo.

Clique aqui para ler o trabalho disponível no site da Fundacentro.