Garis poderão ter horário e local definido para refeições
Edição: SINAIT
O Projeto de Lei – PL 5.649/2013 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e prevê que as empresas responsáveis pela coleta de lixo urbano devem estabelecer horário e local para que os garis, inclusive os terceirizados, façam suas refeições em condições adequadas e previstas em lei. O PL é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF).
As exigências deverão constar logo nos editais para contratação de empresas para o serviço de limpeza pública. A deputada alega que os garis executam tarefas penosas em que o desgaste físico é grande e merecem ter melhores condições de trabalho e dignidade. Auditores-Fiscais do Trabalho são responsáveis por fiscalizar as condições de trabalho deste segmento, que apresenta muitas particularidades e devem obedecer regras específicas de segurança e saúde no trabalho.
A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, de Finanças e Tributação - CFT e de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJC.
Leia o PL na íntegra. PL-5649/2013
Com informações da Agência Câmara.
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