Terceirização – Trabalhadores prejudicados no setor público

Na semana passada o jornal Correio Braziliense denunciou que mais de 850 trabalhadores terceirizados, prestando serviços ao Ministério da Fazenda, estão levando um “calote” da empresa contratada. Dispensados entre junho e setembro do ano passado, até hoje os trabalhadores não receberam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em razão de a empresa não ter enviado os documentos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços.

Segundo o Ministério da Fazenda o dinheiro para os trabalhadores já foi depositado, mas eles não podem retirar o dinheiro sem os documentos. O Sindiserviços entrou com ação na Justiça do Trabalho para assegurar os direitos dos trabalhadores e a empresa, por sua vez, prometeu regularizar a situação esta semana.

Segundo as informações do Correio, a empresa Delta abandonou o contrato com o Ministério da Fazenda em 13 de agosto de 2013. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para permitir a extinção de 220 postos de assistentes administrativos e de apoio. Com isso, o Ministério da Fazenda contava apenas que teria de arcar com 632 profissionais. Mas a empresa não cumpriu o acordo nem liberou o FGTS dos trabalhadores. O fato só foi descoberto depois que os empregados denunciaram publicamente a sonegação de seus direitos.

No ponto em que se encontra o processo, a Auditoria-Fiscal do Trabalho pouco ou nada pode fazer. O caso, segundo a presidente do Sinait, Rosa Jorge, neste momento, é mesmo uma questão para a Justiça resolver. Porém, ressalta que os Auditores-Fiscais do Trabalho podem agir antes, verificando se a legislação trabalhista é cumprida e evitando fraudes. “Mas, voltamos a repetir: não temos Auditores-Fiscais do Trabalho em número suficiente para alcançar todas as empresas, ou pelo menos, a grande maioria delas. A situação é a mesma em todo o país. Não é possível atender a todas as denúncias, não é possível fazer um trabalho abrangente de prevenção de acidentes com o contingente tão reduzido”.

O Sinait está buscando a realização de um novo concurso público para, pelo menos, preencher todos os cargos vagos na carreira. A segunda etapa dessa luta é criar mais cargos, com objetivo de alcançar o número ideal de Auditores-Fiscais do Trabalho previsto no estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, realizado em 2012, em acordo de cooperação técnica com o Sinait. Segundo o estudo, para atender ao mercado de trabalho brasileiro são necessários cerca de 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho, um número muito superior aos cerca de 2.800 em atividade.