Funpresp atrai poucas adesões nos primeiros oito meses de criação

O Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp do Poder Executivo, instituído em fevereiro do ano passado, obteve uma adesão diminuta, um quarto do que era esperado para o primeiro ano, até outubro com apenas 2.500 servidores públicos inscritos.

Os servidores que ingressaram no serviço público federal, após 2004, inclusive os Auditores-Fiscais do Trabalho, não terão direito a aposentadoria integral.

Para o Sinait, o novo Fundo, cria dois tipos de servidores: os protegidos pelo sistema com rendimentos integrais no momento da aposentadoria e os novos ingressos que estarão à mercê do teto atual da Previdência Social de R$ 4.159,00 e terão que aderir ao Funpresp para no ato da aposentadoria conseguir equiparar o valor dos vencimentos de ativo com o de inativo.

A inovação é polêmica e os servidores contribuintes temem pelos seus investimentos, uma vez que, não possuem garantias adicionais do governo federal para o caso de má gestão ou a própria falência do Fundo. São possibilidades que devem ser discutidas e causam insegurança ao sistema como um todo e o governo federal não trata do tema.

Leia mais sobre o assunto na matéria abaixo da Folha de São Paulo.

Servidor novato resiste a previdência extra

Por Gustavo Patu – De Brasília

Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.

Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários - um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década.

O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida.

Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.

Resistência

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.

O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo - o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.

Cinco Estados já não garantem aposentadoria integral de servidores

Por Estelita Hass Carazzai – De Curitiba

Próximos do limite de gastos com pessoal e com margem reduzida para investimentos, governos estaduais, seguindo o exemplo federal, começaram instituir neste ano a previdência complementar para servidores.

Tal ação visa aliviar o caixa dos Estados. Assim como no nível federal, novos servidores estão submetidos ao teto da aposentadoria do INSS, e só podem ultrapassá-lo se contribuírem para o novo fundo.

Esse sistema diminui, no longo prazo, o gasto dos governos estaduais com aposentadorias. A despesa consome, em média, cerca de 20% das receitas dos Estados.

É um percentual significativo, já que só 49% das receitas podem ser gastas com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Não sobra quase nada, fica muito pouco para investimentos", diz o advogado Flavio Rodrigues, especialista em legislação previdenciária que foi presidente da Rioprevidência entre 1999 e 2002.

Na União, a aposentadoria dos servidores gera um déficit anual de R$ 62 bilhões e já é uma das principais despesas do governo, o que prejudica as contas públicas.

O primeiro Estado a implantar o sistema foi São Paulo, em 2011. Agora, outros quatro Estados (Rio de Janeiro, Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais) já o instituíram.

O governo federal também pretende implantar o PrevFederação, instituição que irá reunir os Estados e municípios sem condições de criar seu próprio fundo de previdência complementar.

Crise

O Ministério da Previdência já compara o problema à crise da dívida dos Estados da década de 1990.

"Há a possibilidade de a União, em breve, ter de socorrer Estados e municípios em situação insustentável por causa das previdências", disse o secretário nacional de Políticas de Previdência, Leonardo Guimarães, em audiência recente no Senado.

Para especialistas, o regime complementar é uma saída "fiscalmente responsável" para aliviar o peso das previdências estatais.

Só neste ano, elas devem consumir R$ 33 bilhões. É dinheiro que deixa de ser aplicado em educação, em saúde ou em infraestrutura.

"Esse sistema [de previdência complementar] desonera o governo e, por consequência, a sociedade", diz a secretária de Planejamento de MG, Renata Vilhena.

Para o gestor do projeto no Espírito Santo, Alexandre Neves, trata-se de "um caminho que todo mundo vai ter que seguir. Isso vai possibilitar o aumento da poupança interna e da capacidade de investimento dos Estados, hoje muito pequena".

Para sindicatos, risco de ingerência política em aposentadoria de servidores preocupa

Sindicatos de servidores públicos dizem que o modelo de previdência complementar irá "privatizar" o sistema e trazer riscos, já que as contribuições serão aplicadas em ações e ativos financeiros.

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) já se posicionou contra a iniciativa. Diz que "previdência não é para dar lucro, mas para garantir uma aposentadoria justa".

O sindicato defende o fortalecimento dos regimes bancados pelos Estados, que têm "garantia do governo".

Economistas dizem que a crítica faz sentido, já que o servidor vai ter que contribuir a mais pelos novos sistemas e há riscos na aplicação do dinheiro em fundos, mas relativizam a reclamação.

"Por que o funcionário público iria merecer tratamento privilegiado em relação aos demais trabalhadores?", afirma Fabio Giambiagi, especialista em contas públicas.

"Antes, qualquer aperto era pago pela sociedade. Agora, isso passa a ser compartilhado com o funcionalismo."

O risco de fraudes ou interferências políticas nos fundos de pensão também é levantado pelo economista Felipe Vilhena. "O fato de eles estarem diretamente ligados ao governo aumenta o risco de ingerência política e a possibilidade de gestão financeira não especializada", aponta.

Vilhena destaca, porém, que há formas de o servidor cobrar a boa gestão dos fundos, por meio da fiscalização das entidades responsáveis, como a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).