Lei dos domésticos continua sem definição da Câmara

A regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, Projeto de Lei Complementar – PLP n° 302/2013, segue sem previsão de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Há cinco meses parado na Mesa da Câmara, após ser aprovado no Senado no dia 17 de julho, com 52 votos a favor e nenhum contrário, o assunto é considerado polêmico na Casa.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre estes, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Em função de o assunto ter provocado controvérsias e discussões entre empregados, empregadores e governo, os deputados Benedita da Silva (PT/RJ), Dr. Rosinha – Florisvaldo Fier (PT/PR) e Décio Lima (PT/SC) apresentaram, individualmente, requerimentos, que pedem que o projeto seja analisado nas comissões permanentes da Câmara.

De acordo com os textos dos requerimentos, a tramitação nas comissões permanentes irá favorecer o debate democrático para os segmentos envolvidos.

Para o Sinait, a regulamentação é importante, porque irá permitir a efetividade dos direitos já garantidos na Emenda Constitucional 72. É fundamental o tratamento igual para todos os trabalhadores brasileiros.

Com informações da Folha de São Paulo.