Agenda do Congresso Nacional – 16 a 20 de dezembro

Apesar de ser a última semana de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso, que será a partir de 22 de dezembro de 2013 até 1º de fevereiro de 2014, as pautas das duas Casas Legislativas, Câmara e Senado, estão extensas, mas não há garantia de quórum para aprovar as matérias mais importantes. Já há acordo para aprovação nesta terça-feira 17, às 19 horas, do Orçamento 2014, o que poderá provocar a falta de quórum para quarta-feira.

As Comissões que analisam as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 443/2009 e 147/2012 se reunirão no dia 18 de dezembro, às 14h30 e 15h30, respectivamente, para deliberar e votar o parecer de seus relatores, com Substitutivo. O Substitutivo da PEC 443 não inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho, porém, o deputado João Dado (SDD/SP), apresentou um Voto em Separado, em que inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Sinait tem trabalhado junto aos parlamentares para que apoiem e aprovem o voto.

AGENDA de 16 a 20 de dezembro de 2013

Congresso Nacional

O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira, 17, às 19 horas, para votar o Orçamento 2014.

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por uma Medida Provisória e quatro projetos com urgência constitucional, dentre os quais, o projeto do marco civil da Internet e o projeto sobre o uso da multa adicional do FGTS cobrada em demissões sem justa causa. A sessão ordinária está agendada para quarta-feira, com Ordem do dia às 14 horas e, sessões extraordinárias na terça-feira, às 11 horas, na quarta-feira, às 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas, com os projetos remanescentes. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao PLP nº 328/13, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 110/01, que institui contribuições sociais e autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.

O item 41 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do Imposto de Renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados, e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 43 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 9 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 12 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 18 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 28 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 29 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

O item 32 é o PL nº 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A relatora, deputado Andreia Zito (PSDB/RJ) é pela aprovação do projeto.

Comissão Especial que analisa a PEC 443

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 18, às 14h30, no Plenário 14, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).

Comissão Especial que analisa a PEC 147

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 18, às 15h30, no Plenário 14, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).

CPI do Trabalho Infantil

A comissão se reúne em audiência pública na quarta-feira, 18, às 14h30, em Plenário a definir, para debater “Combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação”, com os seguintes expositores: José Roberto Dantas Oliva, Juiz Titular da 15ª Região e membro da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado, representante da Rede Globo de Televisão, do Sistema Brasileiro de Televisão e da Rede Record de Televisão. Após a audiência haverá deliberação de requerimento. O foco é o trabalho infantil artístico.

Senado

Os Senadores poderão votar nesta semana o Plano Nacional de Educação. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.