BA - Audiência Pública na AL discute PEC 339/09

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou na manhã da última sexta-feira, 13 de dezembro, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 339/2009. O Delegado Sindical do Sinait, Wellington Maciel Paulo, participou do debate representando o Sinait na ocasião. A audiência foi proposta pelo deputado estadual João Carlos Bacelar (PT).

A proposta, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que inicialmente assegurava o direito ao adicional noturno apenas para policiais militares, bombeiros militares e integrantes de órgãos de segurança pública, teve o Substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) aprovado, e estendeu esses direitos a servidores de outras carreiras, inclusive para os remunerados por subsídio, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Wellington em sua manifestação ressaltou a importância da aprovação da PEC para aquelas carreiras remuneradas por subsídio e que poderão passar a receber adicionais de acordo com a função e situação. “A extensão desses direitos aos remunerados por subsídios fará justiça aos que perderam, além do adicional noturno, todas as outras vantagens, das quais o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, é merecedor, e que são garantidas pela própria Constituição”, defendeu o Delegado Sindical do Sinait.

Os deputados Federais Amauri Teixeira (PT/BA) e Colbert Martins (PMDB/BA)  participaram do debate e se comprometeram em defender a aprovação da matéria. O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Roberto Dias, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba, também participou da audiência.

Confira o Substitutivo aprovado em setembro passado.