NR 16 ganha anexo que classifica atividades perigosas na área de segurança

Dispositivo contribui para o pagamento do adicional de periculosidade a esses trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE promoveu alterações na Norma Regulamentadora - NR 16, que trata de Atividades e Operações Perigosas. A  Portaria  nº 1.885 que criou o Anexo 3 para esta NR foi publicada no Diário Oficial da União  no dia 3 de dezembro.

De acordo com a Coordenação de Normatização Técnica do MTE, o Anexo define as condições necessárias para que os trabalhadores sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem como as atividades ou operações que expõem estes trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade.

São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

Além de empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Já as atividades perigosas são as de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores,  escolta armada,  segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento, ou seja, monitoramento de locais por meio de sistemas eletrônicos de segurança. 

Confira a íntegra da portaria:

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

MANOEL DIAS

ANEXO 3 DA NR16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.