PEC do Trabalho Escravo – Relator rejeita emenda de plenário

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou parecer contrário à emenda n.º 1, do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), apresentada em plenário no dia 3 de dezembro à PEC 57A/1999. A PEC expropria propriedades em quer for flagrada a prática do trabalho escravo. A Emenda apresentada prevê que o termo “trabalho escravo” deve ser definido em lei complementar para regulamentar a aplicação da Emenda Constitucional.

Em seu parecer, o senador Aloysio Nunes afirmou não ser necessária a inclusão na redação do texto, pois não há “perigo” de confisco de propriedades por ato administrativo de Auditores-Fiscais do Trabalho ou qualquer outra autoridade. Além disso, o senador alega que já está em tramitação a PEC 432/2013, que regulamenta a PEC 57-A.

O relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira será submetido ao colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e após a votação a PEC retornará ao plenário do Senado para análise em dois turnos de votação.

O Sinait é contrário a qualquer alteração na redação da PEC 57-A/1999 e também ao conteúdo da PEC 432/2013, que reduz as situações consideradas como trabalho escravo, o que poderá prejudicar a ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e impedir que trabalhadores explorados tenham seus direitos restabelecidos.