Regulamentação do direito de greve do funcionalismo: divergências continuam

Mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) deverá acontecer nesta terça-feira, 10 de dezembro, para discutir a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A proposta poderá ser analisada e votada no âmbito da Comissão Mista de Consolidação da Constituição Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

Representantes das centrais sindicais, entretanto, não estão satisfeitos com as mudanças que o senador fez no texto. Segundo Pedro Armengol (CUT/Condsef), Jucá não acatou as sugestões levadas pelos sindicalistas e a proposta continua muito restritiva, na prática, inviabilizando a realização de greves no setor público. Ele afirma que a Comissão deve apresentar uma proposta para regulamentar um direito já constituído, mas o que está fazendo é retirar o direito.

O relator quer colocar a proposta em votação na quarta-feira, 11 de dezembro. As centrais sindicais avisaram que farão uma grande manifestação se não houver mudanças substanciais no texto.

O Sinait apoia o Projeto de Lei do Senado - PLS 287/2013, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH a partir de sugestões do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o qual a entidade integra. No dia 5 de novembro o senador Paulo Paim (PT/RS) foi indicado relator da matéria na CDH. O PLS tramita em conjunto com o PLs 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), considerado prejudicial aos servidores.