Amauri Teixeira faz pronunciamento pela regulamentação da indenização de fronteira

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA), em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, no dia 5 de dezembro, defendeu a regulamentação da Indenização de Fronteira e os Auditores-Fiscais do Trabalho.

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, instituiu uma compensação financeira para os servidores que trabalham em zona de fronteira, fazendo o combate a crimes transfronteiriços, como o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e infantil. O objetivo da lei é dar um incentivo para que servidores federais trabalhem por mais tempo na fronteira, visto que a fixação do efetivo nestas regiões é muito difícil.

Amauri Teixeira declarou que, quase três meses após a publicação da lei, o decreto do Executivo que deve definir as cidades beneficiadas ainda não foi editado. Segundo ele, a instabilidade gerada por essa demora levou as entidades representativas dos servidores contemplados, como é o caso do Sinait, a organizar mobilização nacional conjunta pelo Brasil.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, com os Auditores da Receita Federal e fiscais agropecuários, realizaram mobilizações e protestos nas cidades de Foz de Iguaçu (PR), na Ponte da Amizade – na divisa do Brasil com o Paraguai, em Porto Velho (RO), em frente à sede da Polícia Federal, nos municípios de Bagé, Uruguaiana e Porto Mauá, no Rio Grande do Sul.

Leia abaixo trecho do discurso de deputado Amauri Teixeira em cita o Sinait e os Auditores-Fiscais do Trabalho:

“O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) - Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado — SINDIRECEITA, FENAPRE, FENAPEF, SINDIFISCO —, aproveitando a presença do deputado Ricardo Berzoini, que também milita com essas categorias, o senhor também, Padre Luiz Couto, milita na defesa dessas categorias, que nós aprovamos aqui, Berzoini, o chamado adicional de fronteira aqui nesta Casa. Um projeto de iniciativa da presidenta Dilma. Aprovamos aqui esse adicional. O Senado também aprovou. E a presidenta Dilma sancionou, sem veto, incluindo o adicional de fronteira para os Fiscais do Trabalho e os fiscais agropecuários. A presidenta Dilma aceitou as inclusões, não vetou. No entanto, nós ainda não tivemos a regulamentação desse direito.

Eu faço aqui mais um apelo, em nome do SINDIRECEITA, da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, da Federação Nacional da Polícia Federal, do SINDIFISCO, da ANFIP, do Sindicato dos Fiscais Agropecuários, do SINAIT e de todas as entidades, no sentido de que nós regulamentemos, imediatamente, esse direito. Estou pedindo inclusive, deputado Ricardo Berzoini, o seu auxílio e o do Padre Luiz Couto para a realização de uma audiência com o ministro José Eduardo Cardozo, a fim de que nós tenhamos esse direito imediatamente regulamentado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.”