Votação das PECs 443 e 147 é adiada em Comissões Especiais

Foi adiada para o dia 18 de dezembro a reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 443/2009, que a fixa a remuneração da carreira da Advocacia Geral da União – AGU e das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O parecer do relator Mauro Benevides (PMDB/CE) seria votado nesta terça-feira, 3.

A votação do parecer da PEC 147/2012, também em Comissão Especial, foi adiada para o mesmo dia.  A matéria tem o mesmo objeto da PEC 443, porém exclusiva para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil e as carreiras dos servidores de grau máximo do Banco Central. 

O presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 443, José Mentor (PT/SP), afirmou que o adiamento se deu para que haja mais tempo para negociação e entendimento com as carreiras que pleiteiam inclusão na matéria.

Segundo Mentor, a Proposta possui três Votos em Separado, um deles é do deputado João Dado (SDD/SP), que inclui as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Auditores Tributários da União, dos Estados e dos municípios com mais 50 mil habitantes. Este voto é uma complementação do parecer do relator e é defendido pelo Sinait.    

A maioria dos deputados que compõem as Comissões concordou com o adiamento.

Agora, as entidades representativas das carreiras, a exemplo do Sinait, continuarão o trabalho junto aos integrantes da Comissão Especial que analisa a PEC 443 para que haja quórum para votação no dia 18 e para que eles apoiem o Voto em Separado de João Dado.

Estavam presentes na reunião a ex-presidente do Sinait, Rosângela Rassy, diretores da entidade e Delegados Sindicais.