Greve no serviço Público: Acordo suspende votação de anteprojeto

Acordo feito entre as Centrais Sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) nesta terça-feira, 26 de novembro, retira de pauta o anteprojeto de lei que propõe a regulamentação da greve no serviço público, previsto para ir a votação na tarde desta quarta-feira, 27, na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais.

Os sindicalistas alegaram que era impossível continuar a discussão sobre o assunto, com a proposta entrando em pauta para votação toda semana. Diante dos argumentos dos sindicalistas, Jucá se comprometeu a não colocar seu relatório em votação, enquanto estiver dialogando com as Centrais Sindicais.

Uma nova reunião entre centrais sindicais e o senador está marcada para o dia 10 de dezembro.

O diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol pede aos servidores que fiquem atentos nesse período que antecede o novo encontro.

A proposta de Jucá já foi retirada de pauta várias vezes, com a intervenção das Centrais e  demais entidades do serviço público, a exemplo do Sinait, contrárias a aprovação da matéria da forma que está. 

“O texto atual, apresentado por Romero Jucá é a pior construção e maior ameaça aos direitos dos/as trabalhadores/as”, disse Armengol.

No cerne das discussões está a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal e aguarda o aval do governo para ser regulamentada.

“O Executivo deveria encaminhar uma proposta de regulamentação da 151 da OIT, mas o que existe hoje é uma prerrogativa do Legislativo sobre o Executivo priorizando a regulamentação do direito de greve sem construir caminhos para a negociação coletiva”, condenou o líder CUT.

Outras propostas - O Fonacate apresentou junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, no Senado, o Projeto de Lei do Senado  287/2013, que trata da greve no serviço público. A proposta já foi relatada na Comissão pelo senador Paulo Paim (PT/RS), com parecer favorável aos servidores. A matéria foi apensada ao PLS 710/211, do senador Aloísyo Nunes Ferreria (PSDB/SP) e retornou à CDH.

Outro Projeto de Lei, o PL 5.261/2013, de mesmo teor , tramita na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado  Policarpo (PT/DF).  A matéria está na Comissão de Trabalho com relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).

As duas propostas contêm um resumo de tudo que foi discutido no âmbito do Ministério do Planejamento com as representações de servidores públicos, ao longo dos últimos anos.

Clique aqui e confira o parecer na íntegra do PLS 287/2013.

Clique aqui para conferir o PL 5.261/2013.