Auditores-Fiscais da fronteira se mobilizam nesse 27 de novembro

Servidores que atuam em áreas de fronteira e que estão abrangidos pela Lei  nº 12.855/13, que criou a Indenização de Fronteira, farão em várias localidades manifestações reivindicando a regulamentação da lei.

As manifestações vão ocorrer a partir das 8h desta quarta-feira (27) em todos os Estados de regiões fronteiriças, como parte da programação do movimento chamado de "Fronteira Protegida Brasil Seguro", cuja principal reivindicação é a imediata regulamentação da indenização de fronteira, prevista na Lei nº 12.855, criada neste ano. A indenização faz parte do chamado Plano Estratégico de Fronteira, lançado pelo governo em junho de 2011, para reforçar a segurança nessas áreas.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho,  juntamente  com Auditores-Fiscais  e Analistas da Receita Federal, Policiais Federais e Rodoviários e Fiscais Agropecuários Federais estarão mobilizados distribuindo folder e abrindo faixas que cobram a regulamentação do direito conquistado com muita luta pelas categorias representativas dessas carreira, como o Sinait.

A indenização é uma das principais formas de incentivar a permanência de servidores nas regiões de fronteira e de difícil provimento, atuando no combate ao crime organizado e em ações de repressão ao tráfico de pessoas (geralmente para exploração de mão de obra escrava e sexual), de armas e drogas, além do contrabando e pirataria.

Dependendo da localidade, pode haver operação-padrão em serviços realizados pelos servidores nas fronteiras e até paralisações parciais de algumas atividades. Cada região deve definir como serão os protestos. No dia 2 de dezembro, estão previstas manifestações nos Estados da região amazônica.

Regulamentação Já - A lei já foi sancionada, mas falta regulamentação para definir quais localidades serão contempladas pela indenização de fronteira. 

Quase três meses após a sanção da lei os servidores que lutam nas fronteiras seguem sem uma resposta concreta, apesar dos recursos para o pagamento desta indenização já estarem previstos no orçamento anual.