Agenda da Câmara e Senado para esta semana

Os senadores poderão votar, esta semana, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 57-A/99, a PEC do trabalho escravo, e o PLS 432/13, que visa regulamentar a PEC do trabalho escravo.

Na Câmara, os deputados deverão dar prosseguimento à votação do projeto do Código do Processo Civil e votar o marco civil da Internet.

Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não convocou sessão para a quarta e quinta-feiras, como de costume.

Confira, abaixo, mais detalhes sobre as movimentações no Congresso:

AGENDA de 25 a 29 de novembro de 2013

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por três projetos com urgência constitucional. O primeiro é o projeto do marco civil da Internet e o outro é o projeto sobre o uso da multa adicional do FGTS cobrada em demissões sem justa causa.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14 horas e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas, com os projetos remanescentes. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 26, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 45 refere-se à PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 46 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em 5 de novembro foi nomeado relator substituto o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que manteve o parecer pela admissibilidade. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou voto em separado pela inadimissibilidade.

O item 29 refere-se à PEC nº 284/13 (no Senado PEC nº 6/12), que altera a CF, para vedar a designação para função de confiança ou na nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) apresentou parecer pela admissibilidade desta, e da PEC 180/12, apensada.

O item 64 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 78 trata-se do PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera do Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Até o encerramento desta agenda não havia previsão de sessão na CCJC para quarta e quinta-feira, respectivamente.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 27 às 10hs, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PLP nº 328/13, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 110/01, que institui contribuições sociais autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação deste, com substitutivo.

O item 33 trata-se do PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 59 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 61 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 21 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 27, às 10hs, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 10 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 12 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 19 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 19 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 20 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

O item 27 é o PL nº 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A relatora, deputado Andreia Zito (PSDB/RJ) é pela aprovação do projeto.

Comissão Especial que analisa a PEC 443

Não há previsão de reunião para a comissão.

Comissão Especial que analisa a PEC 147

Não há previsão de reunião para a comissão.

Comissão Especial que analisa a PEC 186

Não há previsão de reunião para a comissão.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão promoverá na terça-feira, 26, às 10 horas, no Plenário 11, audiência pública com a participação de Walter Gomes de Sousa, supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ. Após a audiência haverá tomada de depoimento de Magda Silvana Guedes e Silva Queiroz, diretora da Secretaria da Vara do Crime, da Criança e da Juventude da Comarca de Barra/BA e Célia Maria de Oliveira Santos, escrivã do Cartório de Feitos Criminais, Execuções Penais e Infância e Juventude de Monte Santo/BA. Depois dos depoimentos haverá deliberação de requerimentos.

CPI do Trabalho Infantil

A comissão se reúne em audiência pública na quarta-feira, 27, às 14h30, no Plenário a definir, para debater “combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação”, com os seguintes expositores: Maria Izabel da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Gary Stahl, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); e Isa Maria de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Após a audiência haverá deliberação de requerimentos.

Senado

Os Senadores poderão votar nesta semana a PEC 57-A/99 – PEC do trabalho escravo, que esta na segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Também consta da pauta, em primeiro turno, o PLS 432/13, que visa regulamentar a PEC do trabalho escravo.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 13, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 7 trata-se do PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. Na sessão anterior foi aprovado o Substitutivo que terá que passar por votação suplementar. Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, sendo vedada apresentação de novo Substitutivo integral.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão reunirá na terça-feira, 26, às 14h30, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 1 trata-se do PLS 51711, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão irá se reunir na quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se ao PLS nº 3014/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social. O relator Ad Hoc, senador Cyro Miranda (PSDB/GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto. A votação será simbólica. A matéria vai à CCJ em decisão terminativa.

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 28, às 10h30, no mesmo Plenário, em audiência pública para discutir “a inclusão do fisioterapeuta na Norma Regulamentadora 4 (NR-4), que trata de Serviços Especializados de Segurança em Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas”, com os seguintes convidados: Patrícia Rossafa Branco, conselheira Federal, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito; Arquimedes Augusto Penha, presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho – Abrafit; Rinaldo Marinho, diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, um representante da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; e um representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI.