Indenização de Fronteira – Auditores-Fiscais realizam ato na Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu

Os Auditores-Fiscais do Trabalho de Foz do Iguaçu, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e a Polícia Rodoviária Federal promovem, nesta quarta-feira, 27 de novembro, a partir das 8 horas, ato na Ponte da Amizade – fronteira do Brasil e Paraguai -, com o propósito de pedir a imediata implementação da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013, sancionada no dia 3 de setembro, para as categorias.

Para o Sinait, a regulamentação de alguns trechos da Lei nº 12.855/2013 de Indenização de Fronteira como a definição dos municípios que darão direito aos servidores de receber o benefício é extremamente importante, mas ainda não aconteceu. Apesar de ter se passado, quase três meses da sanção presidencial, que transformou o projeto em Lei. O mais preocupante é saber que os recursos para o pagamento desta indenização estão previstos no orçamento do Executivo que, mesmo assim, ainda não se pronunciou formalmente sobre o tema.

Em função disso, os Auditores-Fiscais, lotados nas áreas de fronteira, na linha de frente, na prevenção, controle e repressão a diversos delitos transfronteiriços como o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, tráficos de pessoas, estão sendo penalizados pelo Poder Executivo.

Sinait

O Sinait trabalhou de forma decisiva e intensa, desde agosto de 2012, nas negociações para a tramitação e votação do projeto de lei de Indenização de Fronteira na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, até a sanção presidencial. Após a criação da Lei 12.855/2013, no dia 3 de setembro, as categorias contempladas ficaram preocupadas com a demora na regulamentação de alguns pontos da matéria, principalmente, da relação de municípios que serão abrangidos pela Lei, cujos servidores terão direito a receber a Indenização de Fronteira.

Um documento conjunto produzido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, entre outros, foi entregue ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se dispôs a ser o interlocutor das carreiras com o governo. No caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Sinait propôs a abrangência de todas as Superintendências, Gerências e Agências localizadas na faixa de 150 km no eixo fronteiriço, além de localidades de difícil provimento fora da faixa de fronteira.

O Sinait convida a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho dos municípios próximos à Foz do Iguaçu, para participar da mobilização na Ponte da Amizade. Essa participação é fundamental para fortalecer a luta em busca da garantia do direito à indenização e demonstrar a atuação dos Auditores-Fiscais nas fronteiras.