PL disciplina pagamento de verbas indenizatórias aos servidores

Verbas como auxílio creche, moradia, diárias de viagens, entre outros, não compõem do teto do funcionalismo. A decisão foi da Comissão Mista de Regulamentação e Consolidação da Constituição, que aprovou nesta quarta-feira, dia 20, uma minuta de projeto de lei que disciplina o pagamento das verbas indenizatórias nos salários dos funcionários públicos. A matéria segue agora ao plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, essas parcelas já não entram no cálculo, mas não existe uma regra específica que discipline a composição salarial. Com subrelatoria do senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto também estabelece que essas parcelas não podem ter incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária.

"É uma regulamentação de uma ação que já está implementada. Mas sem as regras, pode ser objeto de disputa judicial", afirmou Jucá após a leitura do relatório.

Durante a discussão do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT), que integra a Comissão, apresentou somente duas emendas de redação ao texto.

De acordo com o texto aprovado, não configuram no somatório para o teto salarial as seguintes verbas:

I - diárias para viagens;

II - ajuda de custo em razão de mudança de sede por interesse da administração;

III - auxílio-transporte;

IV - indenização de transporte;

V - auxílio-moradia;

VI - auxílio-alimentação, ou similares, que tenha como objetivo ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho;

VII - indenização de campo;

VIII - abono pecuniário de parcela de férias não gozadas por opção de trabalhador, quando assim o permitir a legislação correspondente;

IX - indenização de férias não gozadas;

X - auxílio-fardamento;

XI - salário-família;

XII - auxílio-natalidade;

XIII - auxílio-creche;

XIV - assistência pré-escolar;

XV - ressarcimento de despesas médicas, odontológicas ou com plano de saúde comprovadamente realizadas;

XVI - auxílio-doença;

XVII - auxílio-acidente;

XVIII - auxílio-invalidez;

XIX - auxílio-reclusão;

XX - auxílio-funeral;

XXI - indenização relativa ao período de férias a que o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão faz jus;

XXII - licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia;

XXIII - parcela recebida por adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ou à aposentadoria;

XXIV - reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;

XXV - juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado;

XXVI - outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.

Clique aqui para conferir o relatório aprovado.

Com informações do Blog do Servidor/Correio Braziliense