Auditora-Fiscal participa de debate sobre regulamentação do trabalho doméstico
Edição: SINAIT
A Auditora-Fiscal do Trabalho Tânia Mara Coelho de Almeida Costa participa nesta quarta-feira, 20 de novembro, de debate sobre a regulamentação dos direitos do empregado doméstico, organizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A audiência está marcada para as 14h30, no Plneário 3, e foi um pedido do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo – Sindoméstica, que discorda do Projeto de Lei Complementar – PLP 302/2013, em tramitação na Casa.
O PLP isenta o empregador e o empregado doméstico do pagamento de contribuição sindical. Para o Sindomésticas, a medida retira das entidades sindicais sua fonte de custeio e prejudica a ação sindical.
O texto já foi aprovado pelo Senado e regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos constitucionais assegurados aos demais trabalhadores.
Além da Auditora-Fiscal Tânia Mara, participarão dos debates representantes de entidades de trabalhadores domésticos, a deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e o senador Romero Jucá (PMDB/RR). Leia a íntegra do PLP: PLP-302/2013
Com informações da Agência Câmara.
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