PEC 186 - Comissão Especial vai apresentar Relatório conclusivo

Nesta terça-feira, 19 de novembro, às 14h30.

Auditor-Fiscal do Trabalho no DF: compareça e demonstre seu apoio pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho!

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 realizará reunião nesta terça-feira, 19 de novembro, às 14h30, no Plenário das Comissões nº 14, na Câmara dos Deputados, para apresentar o Relatório conclusivo da PEC.

A matéria acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para assegurar autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também garante a iniciativa de propostas orçamentárias especificas, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para as entidades representativas do Fisco, dentre elas o Sinait, a Proposta garantirá mais independência aos órgãos de fiscalização, livrando-os de ingerências políticas e pressões externas.

O Sinait apresentou a Emenda nº 3, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho a PEC poderá solucionar problemas como a questão da retirada de competência por parte de superintendentes Regionais do Trabalho para que os Auditores-Fiscais embarguem obras e interditem máquinas e equipamentos. A PEC prevê uma lei complementar que estabelecerá quais são as competências e atribuições dos servidores do Fisco em geral (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

O Sinait convoca os Auditores-Fiscais lotados no Distrito Federal para comparecerem à reunião da Comissão, se unindo ao esforço dos demais servidores das carreiras do Fisco.

Entre em contato com a Delegacia Sindical  DS/DF e confirme sua presença. O Sinait vai disponibilizar transporte saindo da sede da DS às 13h30.

Participe!